# Lei nº 246/1993 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre prorrogação de prazo e libe ração de imóvel doado pela municipalidade, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 BATAYPOR& LEI N9-246/93 De 09 de junho de 1993. "Dispõe sobre prorrogação de prazo e libe ração de imóvel doado pela municipalidade, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporaMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19- Fica prorrogado o prazo constante da Lei n°-116/89, de 28.07.89, de 12 (doze) meses, com 06(seis) de carência, a partir do recebimento do imóvel, para 31.12.93, ao FRIPORÃ-Frigorífico Batayporã Ltda, CGC.-33.733.395/0001-90. **Art. 29.** Fica o FRIPORÃ-Frigorífico Batayporã Ltda autorizado a hipotecar o terreno doado pelo Decreto nº-25/90, de 02.05.90, nos termos das Leis nº-116/89 e 125/90, junto ao Banco do Brasil S/A, Agência de Batayporã, para financiamento de Projeto de suas instalações. **Art. 39.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos sete dias do mês de junho de 1993. Registrada em livro próprio do Dept2 Gera de Administração, e afixada em local de costume em data acima JOSÉ ANTO Vario FRUTUOSO Secni