Lei nº 246/1993 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre prorrogação de prazo e libe ração de imóvel doado pela municipalidade, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 BATAYPOR& LEI N9-246/93 De 09 de junho de 1993. “Dispõe sobre prorrogação de prazo e libe ração de imóvel doado pela municipalidade, e dá outras providências.” JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporaMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19- Fica prorrogado o prazo constante da Lei n°-116/89, de 28.07.89, de 12 (doze) meses, com 06(seis) de carência, a partir do recebimento do imóvel, para 31.12.93, ao FRIPORÃ-Frigorífico Batayporã Ltda, CGC.-33.733.395/0001-90. Art. 29. Fica o FRIPORÃ-Frigorífico Batayporã Ltda autorizado a hipotecar o terreno doado pelo Decreto nº-25/90, de 02.05.90, nos termos das Leis nº-116/89 e 125/90, junto ao Banco do Brasil S/A, Agência de Batayporã, para financiamento de Projeto de suas instalações. Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos sete dias do mês de junho de 1993. Registrada em livro próprio do Dept2 Gera de Administração, e afixada em local de costume em data acima JOSÉ ANTO Vario FRUTUOSO Secni