# Lei nº 247/1993 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI Nº-247/93 De 25 de junho de 1993. "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994, e dá outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. **Art. 19.** A elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 1994 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, assim como a execução obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas. Parágrafo único- As empresas públicas e as sociedades de economia mista sómente receberão recursos do Tesouro Municipal através de Lei específica, autorizando a subscrição de aumento capital ou cobertura de déficit, excetuando o pagamento de serviços prestados. **Art. 29.** A elaboração da Proposta Orçamentária do Município para o exercício de 1994, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal. B19- O montante das despesas não poderá ser superior às das receitas. 829- As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, a preço de julho de 1993, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços 539- As estimativas das receitas serão feitas a preço de julho de 1993; considerar-se-ão a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, os quais serão objeto de Projeto de Lei e encaminhada à Câmara Municipal, até 4 meses antes do encerramento do exercicio. 540- Os Projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos Projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa. 559- O pagamento do serviço da dívida de pessoal e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão. 660- O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutençãn e no alf desenvolvimento do ensino de 19 grau e préescolar 579- Constará da Proposta Orçamentária o produto das operações de créditos autorizadas pelo Legislativo, com destinação específica e vinculadas ao Projeto. Art. 39- O Poder Executivo, tendo em vista capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual aprovado pela Lei nº-218/92, procederá a seleção das prioridades dentre as relacionadas no Anexo I, integrante desta Lei, e as orçará a preço de julho de 1993. Parágrafo único- Poderão ser incluídos programas não desde que financiados com recursos de outras esferas de elencados, governo. Art. 40- Os valores orçamentários serão atualizados monetariamente pela variação da TRD-Taxa Referencial Diária, ou outro indexador que vier a substituí-la, acumulada entre o mês de julho de 1993 e janeiro de 1994, obedecendo a fórmula a seguir e desprezando as frações de mil cruzeiros após o cálculo. TRD Janeiro/94 X Valor Orçamentário = Valor Corrigido TRD Julho/93 Art. 59- O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de Oi ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, sem ônus para o Municipio. As despesas com pessoal da administração direta e indireta, ficam limitadas a 65%(sessenta e cinco por cento) corrente (atendendo disposto no artigo 38 das disposições contitucionais transitórias). B19- Entendem-se como receitas correntes para efeito de limites do presente artigo, a somatória das receitas correntes da administração direta e das receitas correntes próprias da administração indireta, provenientes de autarquias e fundações públicas, excluídas as receitas oriundas de convênios. 529- O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da administração direta e indireta nas seguintes despesas: -salários; -obrigações patronais; -proventos de aposentadoria e pensões; -remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito; -remuneração dos Vereadores. s30- A concessão de qualquer vantagem ou o aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelo órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas até o final do exercício, obedecido o limite fixado no "caput". Art.. 79- Fica autorizado a concessão de ajuda financeira às entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de Utilidade Pública nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, no valor de CR$-8.000.000.000,00 (oito bilhões de cruzeiros). S19- Os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo Poder Exceutivo, dos planos de aplicações apresentados pelas entidades beneficiadas e homologado pelo Poder Legislativo. 529- 0s prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar os 30 dias do encerramento do exercício. 539- Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestam contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiveram as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal. Art. 89- 0 orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada por Decreto, compreendendo seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município. Art. 99- As operações de créditos por antecipação da receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercicio. Art. 10- O Prefeito Municipal enviará nos termos da Constituição vigente o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara, que apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. de sua Prefeitura Municipal de Batayporã-Ms, aos cinco dias do mês de junho de 1993. vinte e Dr . JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em 1ivro proPr10 00 Dépt9 Geral de dministração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTO Lario FRUTUOSO Secr DISCRIMINAÇÃO 1-Obras e Instalações 2-Equip. e Material Permanente 3-Invest . em Regime de ExecuÇão Especial 4-Aquisição de I móveis 5-Transferências de Capital TOTAL 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ANEXO I Artigos 1 e 2 da Lei n9-218/92 PLURIANUAL-PERÍODO DE 1993 A 1995 Em CR$-1.000,00 APLICAÇÃO DE RECURSOS TOTAL 1993 1994 1995 21.677.700 78.963.744 1.067.534.400 1.168.175.844 11.687.400 70.411.408 881.550.824 963.649.632 120.000 83.040 1.660.648 1.863.688 1.612.000 3.487.360 21.017.920 26.117.280 360.000 830. 328 6.642.592 7.832.920 35.457.100 153.775.880 1.978.406.384 2.167.639.364 DISCRIMINAÇÃO 1-Recursos prios 2-Outros 505 TOTAL Pró Recur 1993 23.391.060 12.066.040 35.457.100 Em CR$-1.000,00 ORIGEM DOS RECURSOS TOTAL 1994 1995 84.576.736 1.088.123.512 1.196.091.308 69.199.144 890.282.872 971.548.056 153.775.880 1.978.406.384 2.167.639.364