# Lei nº 248/1993 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Institui o CONSELHO MUNICIPAL DE SAúDE, e dá outras providências. LEI N°-248/93 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC-03.505.013/0001-00 De 25 de junho de 1993. "Institui o CONSELHO MUNICIPAL DE SAúDE, e dá outras providências. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Ba tayporã - MS. Faço saber que a Câmara Muni cipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I Dos Objetivos Art. 19 - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde, em caráter permanente, órgão colegiado, deliberativo do Sistema único de Saúde - SUS, no âmbito Municipal. Art.. 29 - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do C.M.S.: I - Definir as prioridades de saúde; - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde; III Atuar na formulação das estratégias e no controle da execução da política de saúde; IV - Propor critérios para a programação, execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a administração e o destino dos recursos; Acompanhar, avaliar e fiscalizar serviços prestados à população pelos órgãos e entidades públicas privadas, integrantes do SUS - Sistema único de Saúde no Município; OS e VI - Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde pública e privada no âmbito do SUS ; VII - Definir critérios para elaboração de contratos ou convenios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde; VIII - Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; IX - Estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do SUS; X - Elaborar seu regimento interno; XI - Outras atribuições estabelecidas em normas complementares. Ção : CAPÍTULO II Da Estrutura e do Funcionamento SEÇÃO I Da Composição Art. 39 - O C.M.S. terá a seguinte composi- I - REPRESENTANTES DO GOVERNO A - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; B - Um representante do Departamento Municipal de Administração; C - Um representante do Departamento Municipal de Educação e Cultura, e Promoção Social; D - Um representante da Fundação Nacional de Saúde do Municipio; E - Um representante do Hospital conveniado - SUS - Sistema único de Saúde (Hospital São Lucas) F - Um representante do Centro de Saúde. §19- A cada titular do C.M.S., corresponderá um suplente. 629- O número de representantes de que trata o inciso I do presente artigo, não será inferior a 50% (cinquenta por cento), dos membros do C.M.S.. 630- Dos representantes dos usuários, serão escolhidos pelas suas comunidades e/ou representantes de Associações de Moradores, 03 (três) representantes que deverá ser lavrado em ata e encaminhado ao Prefeito Municipal que nomeará um de cada unidade. **Art. 49.** Os membros efetivos e suplentes do C.M.S., serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação: I - Das respectivas entidades: S19- Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito; 529- O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do C.M.S. . 539- Na ausência ou impedimento do Secretário Municipal de Saúde, a presidência do C.M.S., será assumida pelo seu suplente. **Art. 59.** O C.M.S., reger-se-á pelas seguintes disposições no que se refere a seus membros: I - O exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante; II - Os membros do C.M.S., serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecu tivas ou 06 (seis) reuniões intercaladas no período de 12 meses. SEÇÃO II Do Funcionamento 69 - O C.M.S., terá seu funcionamento Art. regido pelas seguintes normas: I - O órgão de deliberação máxima é o plenário; II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros; III - Para a realização das reuniões será necessário a presença da maioria absoluta dos membros do C.M.S., que deliberará pela maioria dos votos dos presentes; IV - Cada membro do C. M. S., terá direito a um único voto na Sessão Plenária; V - As decisões do C.M.S., serão consubstanciadas em resoluções. **Art. 79.** Para melhor desempenho de suas funções, o C.M.S. poderá recorrer as pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I - Consideram-se colaboradores do C.M.S., as instituições de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários; Il - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para acessorar o C.M.S., em assuntos específicos; IIl - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades - membros do C.M.S., e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. **Art. 89.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Art. 99- Revogam-se as disposições em contrário e a Lei n° 159/91, de 19 de junho de 1991. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e cinco dias do mês de junho de 1993. DR. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipa Registrada em livro própr de Administração, e afixada em local de costume em para Depte Geral a acima citada. JOSE ANTO O FRUTUOSO Secretário