# Lei nº 250/1993 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre nova redação do art. 19 da Lei nº-161/91, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 BATAYPORA LEI Nº250/93 De 25 de junho de 1993. "Dispõe sobre nova redação do art. 19 da Lei nº-161/91, e dá outras providências" JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19- 0 art. 19 da Lei nº-161/91, de 26 de junho de 1991, passa ter a seguinte redação: **Art. 19.** Fica isento de pagamento de ingressos para adentrar no Estádio Municipal Mohamed Mustafá e no Ginásio Poli-Esportivo ERNESTO MAGNI FRUGULI, todas as pessoas idosas com idade acima de 60 (sessenta) anos. **Art. 20.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 30.** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e cinco dias do mês de junho de 1993. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Departamento nistração, e afixada em local de costume em data acima citadade AdmiJOSE ANTON! I FRUTUOSDO Secretario.