Lei nº 250/1993 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre nova redação do art. 19 da Lei nº-161/91, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 BATAYPORA LEI Nº250/93 De 25 de junho de 1993. “Dispõe sobre nova redação do art. 19 da Lei nº-161/91, e dá outras providências” JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19- 0 art. 19 da Lei nº-161/91, de 26 de junho de 1991, passa ter a seguinte redação: Art. 19. Fica isento de pagamento de ingressos para adentrar no Estádio Municipal Mohamed Mustafá e no Ginásio Poli-Esportivo ERNESTO MAGNI FRUGULI, todas as pessoas idosas com idade acima de 60 (sessenta) anos. Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e cinco dias do mês de junho de 1993. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Departamento nistração, e afixada em local de costume em data acima citadade AdmiJOSE ANTON! I FRUTUOSDO Secretario.