Lei nº 251/1993 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Autoriza o Poder Executivo a con tratar parcelamento (ou reparcela mento) de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de ServiçoFGTS, e dá providências. LEI N9-251/93 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC-03.505.013/0001-00 De 20 de julho de 1993. “Autoriza o Poder Executivo a con tratar parcelamento (ou reparcela mento) de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de ServiçoFGTS, e dá providências correla tas” JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Ba tayporã - MS. Faço saber que a Câmara Muni cipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Batayporã-MS., contratar parcelamento (ou reparcelamento) de divida para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº-100, de 26/05/93, (D.0.U. de 02.06.93), do Conselho Curador ii do FGTS, equivalente a CR$-10.786.023.451,67(dez bilhões, setecentos e oitenta e seis milhões, vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e um cruzeiros, sessenta e sete centavos), atualizada até o dia catorze de julho de 1993(14.07.93). Parágrafo único- A presente dívida corresponde a 96,33% (noventa e seis inteiros e trinta e três centésimos por cento) dos Servidores do Poder Executivo e 3,67% (três inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) dos Servidores do Poder Legislativo, deste Município. Art. 29 - Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, durante o prazo de vigência do Parcelamento(ou reparcelamento) autorizado por esta Lei. Art. 39 - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual, durante o prazo a que vier a ser estabelecido para o parcelamento (ou reparcelamento), dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições. Prefeitura Municipal de Batayporãaos vinte dias do mês de julho de 1993. DR. JAMIL MELI Prefeito Municipal Registrada Administração, e afixada em local de costume em em livro próprio do pepte Geral acima citade da. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secr tario