Lei nº 256/1993 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para O exercício financeiro de 1993, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 BATAYPORZ LEI Nº-256/93 De 15 de setembro de 1993. “Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para O exercício financeiro de 1993, e dá outras providências.” JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19. Exaurido os limites constantes do artigo 49, ítem II da Lei nº-230/92, de 17.12.92, e os autorizados pelas Leis nº-252/93, e 253/93, de 20.07.93 e 11.08.93, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar mais 100%(cem por cento) da despesa orçada. Parágrafo único- São recursos para abertura de créditos constantes deste artigo, os previstos Lei suplementares n9-4.320/64. Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura mês de setembro de 1993. Municipal de Batayporã-MS, aos quinze dias do ven Dr. JOÃO JAM MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Dept9 ção, e eafixada em loral de costume em data ar (Teral de AdministraJOSE ANTI sec Mário O FRUTUOSO