Lei nº 257/1993 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PREFEITURA LEI NO-257/93 MUNICIPAL • DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 De 23 de setembro de 1993. “REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TITULO I DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA Art. 19. A Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, para a execução das obras e serviços de responsabilidade do Município, fica reorganizada nos termos da presente . Lei, com os seguintes órgãos diretamente ligados ao Prefeito Municipal: I-ÓRGÃOS DE ASSISTENCIA DIRETA E IMEDIATA AO PREFEITO 1-Gabinete do Prefeito 2-Secretaria de Administração 3-Procuradoria e Assessoria Jurídica 4-Coordenadoria de Promoção e Assistência Social II-ORGÃOS CENTRAIS DE DIREÇÃO SUPERIOR 1-Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 2-Secretaria Municipal de Educação e Cultura 3-Secretaria Municipal de Saúde 4-Secretaria Municipal de Fazenda 5-Secretaria Municipal de Obras Públicas 6-Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária III-ORGÃOS VINCULADOS 1-Junta de Serviço Militar 2-UMC-(Unidade Municipal de Cadastro do ITR) 3-Preposto de Expedição de Carteira de Trabalho Art. 29. Os órgãos componentes da Estrutura Admi nistrativa da Prefeitura, obedecerão a seguinte subordinação hierárquica: a-Secretaria ou Coordenadoria b-Departamento c-Setor alfl TITULO II DETALHAMENTO DA ESTRUTURA BASICA CAPITULO I Art. 39. Subordinam-se direta e imediatamente ao Prefeito Municipal: I-O Gabinete do Prefeito 1-Guarda Municipal II-A Secretaria de Administração 1-Departamento Pessoal 1.1.-Setor de: a-Preparo e pagamento de Pessoal b-Recrutamento e Seleção c-Cadastro e Locação 2-Departamento de Almoxarifado 2.2.-Setor de: a-Material b-Licitação 3-Departamento de Planejamento e Informática III-A Procuradoria e Assessoria Jurídica IV-A Coordenadoria de Promoção e Assistência Social l-Departamento Social 2-Departamento de Programas Sociais 2.2.-Setor de: a-Asilo b-Creche c-Associações Comunitárias CAPITULO II DOS ORGÃOS CENTRAIS DE DIREÇÃO SUPERIOR Art. 49. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos compreende as seguintes unidades: I-Secretário 1-Departamento de Transporte 2-Departamento de Serviços 2.2.-Setor de: a-Limpeza Pública b-Parques e Jardins c-Cemitérios d-Mercados e Feiras @-Abatedouro f-Serviços Gerais Art. 5º Q- A Secretaria Municipal de Educação e Cul tura compreende as seguintes unidades: I-Secretário 1-Departamento de Educação e Orientação 1.1.-Setor de: a-Merenda Escolar b-Vaca Mecânica e Padaria c-Banda e Fanfarras d-Marcenaria-Escola e-creche 2-Departamento de Desporto e Lazer 2.2.-Setor de: a-Esporte Amador b-Estádio e Ginásio c-Balneário 3-Departamento de Cultura 3.3.-Setor de: a-Biblioteca b-Música c-Folclore d-Museu Art. 60. A Secretaria Municipal de Saúde compreende as seguintes unidades: I-Secretário 1-Departamento de Postos de Saúde 2-Departamento de Vigilância Sanitária 3-Departamento de Coordenação do SUS 3 Art. 79. A Secretaria Municipal de Fazenda compre ende as seguintes unidades: I-Secretário 1-Departamento de Contabilidade 1.1.-Setor de: a-Empenhos b-Prestação de Contas de Convenios 2-Departamento de Tesouraria 3-Departamento de Tributação e Cadastro 3.3.-Setor de Fiscalização Art. 80. A Secretaria Municipal de Obras Públicas compreende as seguintes unidades: 1-Departamento de Obras e Construção 1.1.-Setor de: a-Artefatos de Cimento b-Pavimentação 2-Departamento Rodoviário 2.2.-Setor de: a-Conservação de Estradas b-Lavadouro e Lubrificação c-Oficina Mecânica Art. 90. A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária compreende as seguintes unidades: I-Secretário 1-Departamento Agricola 1.1.-Setor de: a-Produção de Alimentos b-Hortigranjeiro 2-Departamento Pecuário 2.2.-Setor de: a-Inspeção Municipal b-Melhoria de Plantel TITULO III COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPITULO I DOS ÓRGÃOS DE ASSISTENCIA DIRETA E IMEDIATA AO PREFEITO Art. 10. O Gabinete do Prefeito é o órgão de assis do Prefeito para as funções nistrativas, registro dos atos oficiais, e funções políticas, atendimento de munícipes e de ligação com os demais poderes e autoridades, assim como de relações públicas, incluindo as de representação e divulgação, bem como pela supervisão da guarda municipal. Art. 11. A Secretaria de Administração é o órgão encarregado de exercer as atividades de administração geral do Municipio. Art. 12. A Procuradoria e Assessoria Jurídica são órgãos de consultoria nos assuntos juda Prefeitura, competindo-lhes pronunciar-se sobre toda malegal que lhes forem submetidas pelo Prefeito e demais órgãos Executivo Municipal, bem como efetuar a cobrança judicial da Dívida Ativa e defender o Município em juízo, atuando ainda como orde assessoramento na elaboração de Projetos de Lei, Decretos, Minuta de Contratos e outras matérias de natureza jurídica. Art. 13. A Coordenadoria de Promoção e Assistência é o órgão responsável pelas ativi• dades de assistência social à população local, bem como da promoção do Bem Estar social da comunidade, prestando ajuda aos necessitados e orientando os desajustados’indivíduos e grupos sociais. visando assim a recuperação e melhoria das condições de vida desses 4 CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS CENTRAIS DE DIREÇÃO SUPERIOR Art. 14. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos é o órgão encarregado de exercer as atividades ligadas à administração urbana do Município, no que se refere a Transporte e Serviços em Geral. Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação e Cul tura é o órgão responsável pelas atividades educacionais exercidas pelo Municipio, referente ao Ensino Fundamental e no Pré-Escolar, manutenção de bibliotecas e correlatos de cultura e recreação. Art. 16. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão responsável pela integração com a União e o Estado, do sistema de saúde no Município, no atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, com a participação da comunidade, através dos Postos de Saúde e Hospitais. Art. 17. A Secretaria Municipal de Fazenda é o ór gão encarregado da execução da política rinanceira e fiscal do Municipio, bem como das atividades relativas a. lançamento de tributos e arrecadação de rendas municipais; fiscalização dos Contribuintes; recebimento, guarda e movimentação de vaLores: da despesa, contabilidade e escrituração do patrimônio; elaoração, controle e a execuçao do orçamento, com a colaboração do Setor de planejamento e Assessoria Juridica. Art. 18. A Secretaria Municipal de Obras Públicas é o órgão responsável pela execução, orientação e controle das obras municipais; construção e conservação de estradas e caminhos municipais; abertura, pavimentação e conservação de vias e logradouros públicos, bem como outros serviços obras pertinentes ao sistema viário do Município. Art. 19. A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária é o órgão responsável pela execução das atividades de produção de alimentos, tanto para consumo comunitário como de expansão agrícola, através de programas de conservação de solo e os recursos naturais, bem como a inspeção no Município e ainda a Melhoria de Plantel em geral dos programas ligados pecuária. CAPITULO III DOS ORGÃOS VINCULADOS Art. 20. Aos órgãos vinculados cabem: I-A Junta de Serviço Militar as atribuições que lhes são pertinentes. II-A UMC-Unidade Municipal de Cadastro do Imposto Ter ritorial Rural (ITR) as atribuições que lhes são es pecificas. III-Ao Preposto de Expedição de Carteira de Trabalho as atribuições que lhes são pertinentes. TITULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS 5 Art. 21. O Prefeito Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 90(noventa)dias, aprovando, por decreto o Regulamento Interno da Prefeitura, que discriminará detalhadamente a estrutura administrativa e técnica dos órgãos constantes do artigo 19, suas atribuições e das respectivas subunidades administrativas. Art. 22. Na regulamentação da presente Lei deverse-á observar as normas Constitucionais e obedecer a Lei Orgânica do Município. Art. 23. Na medida em que forem instalando os ór gaos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, prevista nesta Lei, serão extintos autonaticamente os atuais orgaos, ficando o Prefeito Municipal autorizado a promover as necessárias transferências de pessoal, verbas, atribuições e instalações. Art. 24. As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento Municipal do exercício de 1994_ Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixaçao, revogadas as disosições em contrário, e em especial a Lei nº-148/90, de 08.11.90. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e três dias do mês de setembro de 1993. MELLA Prefeito Muna Registrada nistração, e afixada ra local de costrmerio da genti a citada acima citada. AdmiJOSE ANY Secr O FRUTUOSO tário