# Lei nº 258/1993 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre a criação, funciona mento e permissão de uso de bens públicos do Município de Bataypo rã-MS., e dá outras providências. LEI NO-258/93 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC-03.505.013/0001-00 De 06 de outubro de 1993. "Dispõe sobre a criação, funciona mento e permissão de uso de bens públicos do Município de Bataypo rã-MS., e dá outras providências. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Ba taypora - MS. Faço saber que a Câmara Muni cipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPITULO I TITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES **Art. 19.** Esta Lei dispõe sobre a criação e disciplina o funcionamento e condições de permissão de uso dos equipamentos públicos construídos e ou mantidos pelo Poder Público Municipal de Batayporã-MS. **Art. 29.** Ficam criados por esta Lei: I- O Terminal Rodoviário de Ba tayporã; II- O Mercado Municipal de Batay porã; III- O Ginásio Poli Esportivo ER NESTO MAGNI FRUGULI IV- O Estádio MunicipaliMOHAMED MUSTAFA; V- O Balneario Municipal de Ba tayporã; VI- O Recinto da Festa do Peão de Batayporã_ Parágrafo Unico- Os bens constantes deste artigo ainda não denominados poderão receber denominações próprias. conforme se dispuser em Lei. TITULO II DO TERMINAL RODOVIARIO **Art. 39.** O Terminal Rodoviário de Batayporã tem por finalidade principal centralizar o transporte coletivo municipal, intermunicipal, interestadual e internacional, que tenha a cidade de Batayporã como ponto de partida, chegada ou trânsito. **Art. 49.** Constituem objetivos primordiais do Terminal: a - proporcionar serviços de alto padrão para embarque e desembarque de passageiros; b. criar e manter uma infra-estrutura de serviços e área de comércio, para atendimento aos passageiros, ao turismo e à cidade; c. garantir condições de segurança, higiene e conforto aos usuários, quer sejam passageiros, público em geral, como comerciantes nele estabelecidos, empresas transportado2 ras e seus empregados. **Art. 50.** A Administração municipal firmará, cada empresa de transporte que se utiliza do Terminal, Termo de Permissão de Uso, dispensada a licitação, conforme se dispuser regulamento. Tentei da fariado de de mediante licitação, contorne condiepusar em regulamento. §19 O regulamento disporá sobre as atividapermitidas para cada unidade comercial as proibições, o minimo mensal da Permissão de Uso e da Taxa de Conservação, manutenção e limpeza. §20- A critério da Administração Municipal, poderão ser cedidas unidades para fins de instalação de repartições Perica de interess Estadual, Federal ou Autarquica, que prestem de interesse geral à população, isento ou não do pagamento do valor da Permissão de Uso. É vedada a Permissão de Uso de unidades com finalidade de comercialização de produtos inflamáveis, plosivos, corrosivos, toxicos ou de odor sensivel, bem como de atividades que atentem contra a moral e aos bons costumes70- As demais normas de funcionamento do Terminal Rodoviário constarão da regulamentação que será baixada por Decreto do Executivo Municipal no prazo de 30 dias e do Regimento Interno. TITULO III DO MERCADO MUNICIPAL **Art. 89.** O Mercado Municipal de Batayporã tem por finalidade principal, a atividade comercial de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios em geral e outros produtos de consumo popular. §19- Nas atividades constantes deste artiterão prioridade os produtos oriundos dos lavradores e das SOciedades constituídas de produtores localizados no Município. §29- É vedada a comercialização de produtos inflamáveis, explosivos, corrosivos, tóxicos e de odor sensível, bem a exploração de atividade contrária à moral e aos bons costu **Art. 90.** São objetivos primordiais de Mercado: a. criar e manter uma infra-estrutura de comércio para atendimento à população; proporcionar condições de cialização de produtos da própria área rural do Município, oferecenà população produtos de melhor qualidade e aos produtores rentabilidade. **Art. 10.** A Administração Municipal firmará, com cada usuário dos boxes e espaços, Termo de Permissão de Uso, mediante Licitação, conforme se dispuser do regulamento. Parágrafo Unico- A discriminação das atividades comerciais permitidas para cada boxe e espaço; as vedações, valor mensal da Permissão de Uso, da Taxa de Conservação, manutenção e limpeza, bem como as demais normas gerais de funcionamento do Mercado, constarão do Regulamento que será baixado no prazo de 30 (trinta) dias e do Regimento Interno. TITULO IV DO GINÁSIO POLI ESPORTIVO ERNESTO MAGNI FRUGULI* 11- O Ginásio Poli Esportivo tem finalidade principal incentivar à prática de esportes entre a população escolar, jovens e à comunidade em geral. **Art. 12.** São objetivos primordiais do Ginásio Poli Esportivo: criar e manter condições adequados para a prática das diversas modalidades esportivas; manter uma infra-estrutura apropriada para a realização de eventos artísticos e culturais. 13- O Ginásio Poli Esportivo será administrado • pelo orgao competente da Administraçao municipal, Funcionamento regido pelas disposições de regulamento próprio expedido pelo Executivo Municipal no prazo de 30 dias da publicação da presente Lei, e no Regimento Interno. **Art. 14.** A Administração Municipal firmará, mediante licitação, Termo de Permissão de Uso, espaço destinado a lanchonete, existente no interior do Ginásio Poli Esportivo. §19- A Administração Municipal, podera tamceder o espaço destinado à Lanchonete, à Entidades beneficentes e ou Clubes Esportivoss do Município, dispensando neste caso a lici829- O regulamento estabelecerá a relação produtos que poderão ser comercializados, as proibições, o valor da Permissão de Uso e da Taxa de Conservação, manutenção e limpeza. 15- A utilização do Ginásio Poli Esportivo por agremiações esportivas sediadas fora do Município será permitida, de acordo com o Regulamento e com o Regimento Interno se refere o artigo 13, mediante o recolhimento aos cofres municipais do valor de Permissão de Uso que for estabelecida. Parágrafo Único- Excetuam das disposições da parte final deste artigo, a utilização do Ginásio para a realizade competições de caráter intermunicipais, da qual participe no mínimo uma agremiação sediada no Município de Batayporã. Art_ Da mesma forma, fica sujeita ao pagamento do valor estabelecido para Permissão de Uso, a realização de eventos artísticos, culturais ou de lazer, quando promovidos por órgão estranho à Administração Municipal. Unico- Excetuam-se do disposto Seja destinados pelo os o Cinqueada de vero de Vin penda ou para entidades estudantis ou filantrópicas do Município. mediante **Art. 17.** Será permitido a colocação de faipainéis publicitários no recinto do Ginásio Poli o cumprimento das disposições do Código fributário putici. 18- As normas gerais de funcionamento Ginásio Poli Esportivo serão estabelecidas no Regulamento e Regimento Interno de que trata o artigo 13. 4 TITULO V DO ESTADIO MUNICIPAL IMOHAMED MUSTAFA **Art. 19.** O Estádio Municipal, tem por finalidade incentivar a prática de futebol e do atletismo entre a população de Bataypora. **Art. 20.** São objetivos primordiais do Estádio: a. criar e manter uma infra-estrutura adequada para prática do futebol, do atletismo e eventos culturais; manter condições ideais para formação de agremiações e entidades esportivas; c. desenvolver na população o espírito de competição e de companheirismo; d. proporcionar condições de lazer a toda a população do Município. **Art. 21.** As condições de funcionamento estádio, serão estabelecidos no Regimento Interno e no Regulamento desta Lei, a ser expedido no prazo de 30 dias após a sua vigência. 22- Aplicam-se, no que couber, nas normas do estádio, as disposições dos artigos 13, 15, 16 e 17 desta TITULO VI DO BALNEARIO MUNICIPAL 23- A finalidade principal do BalneáMunicipal de Batayporã é proporcionar à população do Município condições próprias de educação física, recreação, esporte e lazer- **Art. 24.** O Balneário Municipal de Batayporã será administrado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, seu funcionamento regido pelo Regulamento e do Regimento Interno será expedida no prazo de 30 dias de vigência desta Lei. **Art. 25.** O acesso de grupos estudantis para • far taxa e ou onu de manute educação física e desportiva ao recinto do Balneario e gratuito e livre, e aos demais poderá a critério da Administração Municipal co- Parágrafo Unico- Os grupos constantes deste artigo deverão ser reconhecidos pela Administração, e autorizados o seu acesso - Termo de Permissão de Uso, mediante licitação, entre interessados em explorar comercialmente o • a restaurante ameionet **Art. 26.** A Administração Municipal, firmara restaurante/lanchonete construído no interior do Balneário. Parágrafo UnicoO regulamento disporá sobre as condições gerais, permissões, proibições e valor da Permissão de Uso e da taxa de conservação, manutenção e limpeza. TITULO VII DO RECINTO DE FESTA DO PEÃO **Art. 27.** A finalidade principal do Recinto da Festa do Peão é de criar e manter uma infra-estrutura destinada a realização animais cultural. de rodeiro de montarias, festas folclóricas, leilões qualquer tipo de evento festivo, artístico, esportivo Parágrafo Unico- Além dos eventos previstos 'caput deste artigo, o Recinto poderá ser cedido a eventos So" como: batizados, casamentos e aniversarios, desde que ciais, ecolhido uma taxa de 1(um) salário minimo, em favor da Assistência Social do Município. 28- Todo e qualquer evento a ser realizado no renda total ou parcial será revertida em favor da Assistência Recinto da Festa do Peão terá caráter beneficente social do Município, coordenada pela 1a Dama. Parágrafo único- §10- Quando a realização qualquer evento envolver entidades ou empresas estranhas à Administração Municipal, filantrópicas ou não, será cobrada uma taxa nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) da renda líquida e será destinada à Assistência Social do Município. 29- Fica expressamente vedado a concessão do Recinto da Festa ta do Peão a Entidades e Empresas, que não sejam instaladas no Município de Batayporã-MS. **Art. 30.** Fica também expressamente vedado a concessão do Recinto da Festa do Peão à pessoas físicas, desde que o caráter do evento não seja estritamente social, e não se enquadre no parágrafo único do artigo 27. **Art. 31.** O Regulamento e o Regimento Interno a ser expedido no prazo de 30 dias, após a publicação da presente Lei pelo Executivo Municipal, fixará as normas e condições de funcionamento do Recinto da Festa do Peão. **Art. 32.** Aplica-se a este título, as disposições do artigo 17 desta Lei. CAPITULO II TITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 33- O Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 dias, regulamentará a aplicação desta Lei. 34- Os valores mínimos mensal da Permissão de Uso dos boxes, lojas e espaços localizados nos bens a que se refere esta Lei, serão estabelecidas em função dos preços vigentes no mercado local, e fixados na unidade fiscal de referência do Município de Bataypora. **Art. 35.** Os valores da taxa de conservaçao, nanutenção e limpeza serão fixados através do rateio do custo mensal dividido proporcionalmente pela área ocupada por cada unidade. **Art. 36.** Cada próprio municipal de que trata esta Lei terá seu Regimento Interno próprio a ser expedido dentro de 60 dias da data da publicação desta Lei. ternos Art. 37- Os Regulamentos e Regimentos que serão baixados pelo Executivo Municipal, após a publicação da presente Lei, deverão ser encaminhados ao Legislativo Municipal para homologação, no prazo de 30(trinta) dias. **Art. 38.** Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação ou afixação, revogadas as disposições contrárjas, especialmente a Lei Municipal nQ-168/91, de 23.10.91. Prefeitura seis dias do mês de outubro de 1993. Municipal de Batayporã-MS., aos DR. JOÃO DAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada de Administração, e afixada em local de costumr pr data peita catada - JOSE ANTONI FRUTUOSO Secretário