Lei nº 258/1993 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre a criação, funciona mento e permissão de uso de bens públicos do Município de Bataypo rã-MS., e dá outras providências. LEI NO-258/93 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC-03.505.013/0001-00 De 06 de outubro de 1993. “Dispõe sobre a criação, funciona mento e permissão de uso de bens públicos do Município de Bataypo rã-MS., e dá outras providências. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Ba taypora - MS. Faço saber que a Câmara Muni cipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPITULO I TITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 19. Esta Lei dispõe sobre a criação e disciplina o funcionamento e condições de permissão de uso dos equipamentos públicos construídos e ou mantidos pelo Poder Público Municipal de Batayporã-MS. Art. 29. Ficam criados por esta Lei: I- O Terminal Rodoviário de Ba tayporã; II- O Mercado Municipal de Batay porã; III- O Ginásio Poli Esportivo ER NESTO MAGNI FRUGULI IV- O Estádio MunicipaliMOHAMED MUSTAFA; V- O Balneario Municipal de Ba tayporã; VI- O Recinto da Festa do Peão de Batayporã_ Parágrafo Unico- Os bens constantes deste artigo ainda não denominados poderão receber denominações próprias. conforme se dispuser em Lei. TITULO II DO TERMINAL RODOVIARIO Art. 39. O Terminal Rodoviário de Batayporã tem por finalidade principal centralizar o transporte coletivo municipal, intermunicipal, interestadual e internacional, que tenha a cidade de Batayporã como ponto de partida, chegada ou trânsito. Art. 49. Constituem objetivos primordiais do Terminal: a - proporcionar serviços de alto padrão para embarque e desembarque de passageiros; b. criar e manter uma infra-estrutura de serviços e área de comércio, para atendimento aos passageiros, ao turismo e à cidade; c. garantir condições de segurança, higiene e conforto aos usuários, quer sejam passageiros, público em geral, como comerciantes nele estabelecidos, empresas transportado2 ras e seus empregados. Art. 50. A Administração municipal firmará, cada empresa de transporte que se utiliza do Terminal, Termo de Permissão de Uso, dispensada a licitação, conforme se dispuser regulamento. Tentei da fariado de de mediante licitação, contorne condiepusar em regulamento. §19 O regulamento disporá sobre as atividapermitidas para cada unidade comercial as proibições, o minimo mensal da Permissão de Uso e da Taxa de Conservação, manutenção e limpeza. §20- A critério da Administração Municipal, poderão ser cedidas unidades para fins de instalação de repartições Perica de interess Estadual, Federal ou Autarquica, que prestem de interesse geral à população, isento ou não do pagamento do valor da Permissão de Uso. É vedada a Permissão de Uso de unidades com finalidade de comercialização de produtos inflamáveis, plosivos, corrosivos, toxicos ou de odor sensivel, bem como de atividades que atentem contra a moral e aos bons costumes70- As demais normas de funcionamento do Terminal Rodoviário constarão da regulamentação que será baixada por Decreto do Executivo Municipal no prazo de 30 dias e do Regimento Interno. TITULO III DO MERCADO MUNICIPAL Art. 89. O Mercado Municipal de Batayporã tem por finalidade principal, a atividade comercial de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios em geral e outros produtos de consumo popular. §19- Nas atividades constantes deste artiterão prioridade os produtos oriundos dos lavradores e das SOciedades constituídas de produtores localizados no Município. §29- É vedada a comercialização de produtos inflamáveis, explosivos, corrosivos, tóxicos e de odor sensível, bem a exploração de atividade contrária à moral e aos bons costu Art. 90. São objetivos primordiais de Mercado: a. criar e manter uma infra-estrutura de comércio para atendimento à população; proporcionar condições de cialização de produtos da própria área rural do Município, oferecenà população produtos de melhor qualidade e aos produtores rentabilidade. Art. 10. A Administração Municipal firmará, com cada usuário dos boxes e espaços, Termo de Permissão de Uso, mediante Licitação, conforme se dispuser do regulamento. Parágrafo Unico- A discriminação das atividades comerciais permitidas para cada boxe e espaço; as vedações, valor mensal da Permissão de Uso, da Taxa de Conservação, manutenção e limpeza, bem como as demais normas gerais de funcionamento do Mercado, constarão do Regulamento que será baixado no prazo de 30 (trinta) dias e do Regimento Interno. TITULO IV DO GINÁSIO POLI ESPORTIVO ERNESTO MAGNI FRUGULI* 11- O Ginásio Poli Esportivo tem finalidade principal incentivar à prática de esportes entre a população escolar, jovens e à comunidade em geral. Art. 12. São objetivos primordiais do Ginásio Poli Esportivo: criar e manter condições adequados para a prática das diversas modalidades esportivas; manter uma infra-estrutura apropriada para a realização de eventos artísticos e culturais. 13- O Ginásio Poli Esportivo será administrado • pelo orgao competente da Administraçao municipal, Funcionamento regido pelas disposições de regulamento próprio expedido pelo Executivo Municipal no prazo de 30 dias da publicação da presente Lei, e no Regimento Interno. Art. 14. A Administração Municipal firmará, mediante licitação, Termo de Permissão de Uso, espaço destinado a lanchonete, existente no interior do Ginásio Poli Esportivo. §19- A Administração Municipal, podera tamceder o espaço destinado à Lanchonete, à Entidades beneficentes e ou Clubes Esportivoss do Município, dispensando neste caso a lici829- O regulamento estabelecerá a relação produtos que poderão ser comercializados, as proibições, o valor da Permissão de Uso e da Taxa de Conservação, manutenção e limpeza. 15- A utilização do Ginásio Poli Esportivo por agremiações esportivas sediadas fora do Município será permitida, de acordo com o Regulamento e com o Regimento Interno se refere o artigo 13, mediante o recolhimento aos cofres municipais do valor de Permissão de Uso que for estabelecida. Parágrafo Único- Excetuam das disposições da parte final deste artigo, a utilização do Ginásio para a realizade competições de caráter intermunicipais, da qual participe no mínimo uma agremiação sediada no Município de Batayporã. Art_ Da mesma forma, fica sujeita ao pagamento do valor estabelecido para Permissão de Uso, a realização de eventos artísticos, culturais ou de lazer, quando promovidos por órgão estranho à Administração Municipal. Unico- Excetuam-se do disposto Seja destinados pelo os o Cinqueada de vero de Vin penda ou para entidades estudantis ou filantrópicas do Município. mediante Art. 17. Será permitido a colocação de faipainéis publicitários no recinto do Ginásio Poli o cumprimento das disposições do Código fributário putici. 18- As normas gerais de funcionamento Ginásio Poli Esportivo serão estabelecidas no Regulamento e Regimento Interno de que trata o artigo 13. 4 TITULO V DO ESTADIO MUNICIPAL IMOHAMED MUSTAFA Art. 19. O Estádio Municipal, tem por finalidade incentivar a prática de futebol e do atletismo entre a população de Bataypora. Art. 20. São objetivos primordiais do Estádio: a. criar e manter uma infra-estrutura adequada para prática do futebol, do atletismo e eventos culturais; manter condições ideais para formação de agremiações e entidades esportivas; c. desenvolver na população o espírito de competição e de companheirismo; d. proporcionar condições de lazer a toda a população do Município. Art. 21. As condições de funcionamento estádio, serão estabelecidos no Regimento Interno e no Regulamento desta Lei, a ser expedido no prazo de 30 dias após a sua vigência. 22- Aplicam-se, no que couber, nas normas do estádio, as disposições dos artigos 13, 15, 16 e 17 desta TITULO VI DO BALNEARIO MUNICIPAL 23- A finalidade principal do BalneáMunicipal de Batayporã é proporcionar à população do Município condições próprias de educação física, recreação, esporte e lazer- Art. 24. O Balneário Municipal de Batayporã será administrado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, seu funcionamento regido pelo Regulamento e do Regimento Interno será expedida no prazo de 30 dias de vigência desta Lei. Art. 25. O acesso de grupos estudantis para • far taxa e ou onu de manute educação física e desportiva ao recinto do Balneario e gratuito e livre, e aos demais poderá a critério da Administração Municipal co- Parágrafo Unico- Os grupos constantes deste artigo deverão ser reconhecidos pela Administração, e autorizados o seu acesso - Termo de Permissão de Uso, mediante licitação, entre interessados em explorar comercialmente o • a restaurante ameionet Art. 26. A Administração Municipal, firmara restaurante/lanchonete construído no interior do Balneário. Parágrafo UnicoO regulamento disporá sobre as condições gerais, permissões, proibições e valor da Permissão de Uso e da taxa de conservação, manutenção e limpeza. TITULO VII DO RECINTO DE FESTA DO PEÃO Art. 27. A finalidade principal do Recinto da Festa do Peão é de criar e manter uma infra-estrutura destinada a realização animais cultural. de rodeiro de montarias, festas folclóricas, leilões qualquer tipo de evento festivo, artístico, esportivo Parágrafo Unico- Além dos eventos previstos ’caput deste artigo, o Recinto poderá ser cedido a eventos So” como: batizados, casamentos e aniversarios, desde que ciais, ecolhido uma taxa de 1(um) salário minimo, em favor da Assistência Social do Município. 28- Todo e qualquer evento a ser realizado no renda total ou parcial será revertida em favor da Assistência Recinto da Festa do Peão terá caráter beneficente social do Município, coordenada pela 1a Dama. Parágrafo único- §10- Quando a realização qualquer evento envolver entidades ou empresas estranhas à Administração Municipal, filantrópicas ou não, será cobrada uma taxa nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) da renda líquida e será destinada à Assistência Social do Município. 29- Fica expressamente vedado a concessão do Recinto da Festa ta do Peão a Entidades e Empresas, que não sejam instaladas no Município de Batayporã-MS. Art. 30. Fica também expressamente vedado a concessão do Recinto da Festa do Peão à pessoas físicas, desde que o caráter do evento não seja estritamente social, e não se enquadre no parágrafo único do artigo 27. Art. 31. O Regulamento e o Regimento Interno a ser expedido no prazo de 30 dias, após a publicação da presente Lei pelo Executivo Municipal, fixará as normas e condições de funcionamento do Recinto da Festa do Peão. Art. 32. Aplica-se a este título, as disposições do artigo 17 desta Lei. CAPITULO II TITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 33- O Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 dias, regulamentará a aplicação desta Lei. 34- Os valores mínimos mensal da Permissão de Uso dos boxes, lojas e espaços localizados nos bens a que se refere esta Lei, serão estabelecidas em função dos preços vigentes no mercado local, e fixados na unidade fiscal de referência do Município de Bataypora. Art. 35. Os valores da taxa de conservaçao, nanutenção e limpeza serão fixados através do rateio do custo mensal dividido proporcionalmente pela área ocupada por cada unidade. Art. 36. Cada próprio municipal de que trata esta Lei terá seu Regimento Interno próprio a ser expedido dentro de 60 dias da data da publicação desta Lei. ternos Art. 37- Os Regulamentos e Regimentos que serão baixados pelo Executivo Municipal, após a publicação da presente Lei, deverão ser encaminhados ao Legislativo Municipal para homologação, no prazo de 30(trinta) dias. Art. 38. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação ou afixação, revogadas as disposições contrárjas, especialmente a Lei Municipal nQ-168/91, de 23.10.91. Prefeitura seis dias do mês de outubro de 1993. Municipal de Batayporã-MS., aos DR. JOÃO DAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada de Administração, e afixada em local de costumr pr data peita catada - JOSE ANTONI FRUTUOSO Secretário