# Lei nº 259/1993 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Ementa não identificada no documento digitalizado. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI Nº-259/93 De 20 de outubro de 1993. ida. uino de 1905, e da outras providen JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** Fica o Poder Executivo autorizado a, em Cartorio, através de escritura pública, revogar parcialmente a Lei nº-116/89, de 28 de julho de 1989, no que diz respeito à Cláusula de condição suspensiva da Escritura Pública de doação de imóvel ao FRIGORIFICO BATAYPORA LTDA-FRIPORA, tornando a doação livre de qualquer cláusula suspensiva, que porventura houver. **Art. 29.** Com a lavratura da Escritura autorizada pela presente Lei, passa o Frigorífico Batayporã Ltda-FRIPORÃ a ter a priedade absoluta do imóvel que lhe foi doado através de proescritura pública lavrada no livro 40, fls.17-21 verso, registrada no CRI de Nova de Andradina-MS, sob o nº-R-01, matrícula 12.628, em 20 de julho 1990 e por Escritura de Re-ratificação lavrada no livro 40 - fls.23-25 em 16 de julho de 1990, registrada no CRI desta Comarca, sob o nº-R02, matrícula 12.628, em 20 de julho de 1990. **Art. 39.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataypora-MS, aos vinte dias do mês de outubro de 1993. Dr. JOAO JA TIL MÈLLA Prefeito Municipal Registrada pão, e afixada em local de costume em data acima citada. em livro próprio do Depto Geral/ de AdministraJOSE ANTONIO FRUTUOSO Secretario