# Lei nº 262/1993 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre concessão de abono salarial aos Servidores Públicos Municipais, e da putras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE , BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI NO-262/93 De 01 de dezembro de 1993. "Dispõe sobre concessão de abono salarial aos Servidores Públicos Municipais, e da putras providências.i JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguínte Lei. **Art. 19.** Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono a todos OS Servidores Públicos Municipais Mensalistas, para o mês de dezembro do corrente ano; segundo as seguintes faixas salariais: I-De CR$-20.000,00 (vinte reais), para os que recebem salários até mil cruzeiros 02 (dois) minimos do Municipio: II-De CR$-40.000,00(quarenta mil cruzeiros reais). para OS que recebem salários de 02 (dois) 04 (quatro) mínimos do Município; reais), III-De CR$-80.000,00(oitenta mil cruzeiros para os que recebem salários acima de 04 (quatro) mínimos do Município. Parágrafo Unico- O abono concedido pelo presente artigo, sera pago até o dia 23 de dezembro do corrente ano. **Art. 20.** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário. **Art. 30.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 40.** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, ao do mês de dezembro de 1993. rimeiro dia Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada próprio Administração, e afixada em local de costume em fata Depto Feral acima citada. de JOSÉ ANTONY FRUTUOSO Secr rio