Lei nº 263/1993 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre concessão de abono salarial aos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI NQ-263/93 De 01 de dezembro de 1993. “Dispõe sobre concessão de abono salarial aos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.” JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataypora-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 19- Fica autorizado a concessão de abono salarial a todos os Servidores da Câmara Municipal Mensalistas, para o mes de salariais: dezembro do corrente ano; segundo as seguintes faixas I-De CR$-20.000.00(v1nte mil cruzeiros reais), para os que recebem até dois salários mínimos do Município: II-De CR$-40.000,00(quarenta mil cruzeiros recebem acima de dois até quatro salários reais), para OS que mínimos do Município; III-De CR$-80.000,00(oitenta reais), para os que recebem acima de quatro salários Município. mil cruzeiros mínimos do Parágrafo Unico- O abono concedido pela presente Lei, correrão constante pago até o dia 23 de dezembro de no orçamento em vigor’1993. por conta de verba própria suplementada se necessário, e será Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataypora-MS, ao primei ro dia do mês de dezembro de 1993. Dr. JOÃO JAMIL Prefeito Mumicipal Registrada em livro próprio / Depte Feral Administração, e afixada em local de costume em ta acima citada. de JOSÉ ANTONY FRUTUOSO Secretario