# Lei nº 265/1993 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre Plano Plurianual de Investimentos do Município de Bataypora-MS, para o periodo de 1994 a 1996, e da outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI NQ-265/93 De 08 de dezembro de 1993. Dispõe sobre Plano Plurianual de Investimentos do Município de Bataypora-MS, para o periodo de 1994 a 1996, e da outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 19 - O Plano Plurianual de Investimentos do Município para o triênio 1994/96, em conformidade com o disposto no artigo 165 da Constituição Federal, prevê a aplicação de recursos no montante de CR$-19.878.734.400,00(dezenove bilhões, oitocentos e setenta e oito milhões, trinta e quatro mil, quatrocentos cruzeiros reais) assim distribuídos: Em CR$-1,00 TOTAL APLICAÇÃO DE RECURSOS DISCRIMINAÇÃO 1994 1995 1996 1-Obras e Insta lações 543.142.400 2172569600 8690278400 11.405.990.400 2-Equip. e Material Permanente 343.324.000 1373296000 5493184000 7.209.804.000 3-Invest. em Regime de Execução Especial 2.400.000 9600000 38400000 50.400.000 4-Aquisição de I móveis 49.740.000 198960000 795840000 1.044.540.000 5-Transferências de Capital 8.000.000 32000000 128000000 168.000.000 TOTAL. 946.606.400 3786425600 15145702400 19.878.734.400 **Art. 29.** Os recursos destinados ao financiamento das despesas no triênio ocorrerão da seguinte forma: ORIGEM DOS RECURSOS DISCRIMINAÇÃO TOTAL 1994 1995 1996 1-Recursos prios pro 624.760.224 2499040896 9996163584 13.119.964.704 2-Outros RecurSoS 321.846.176 1287384704 5149538816 6.758.769.696 TOTAL. 946.606.400 3786425600 15145702400 19.878.734.400 Art39- A realização das despesas de capital obedecerá normas estabelecidas para a execução do respectivo Orçamento anual as • Art_ Considera-se automaticamente reajustado o presente Plano pelos procedimentos tomados para a execução do Orçamento Anual. Art. 50- Esta Lei entrará em vigor a partir de 19 de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos oito dias do mês de dezembro de 1993. Dr.' Prefeito MIL ME unicipa. LA egistrada em livro próprio do Depto GerA : afixada em local de costume em data acima citada de Administração, JOSÉ ANY Sel FRUTUOSO kario