Lei nº 267/1993 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre doação de um Padrão completo dalfásicas providenciarmador de 75 KVA. e. PREFEITURA LEI NO-267/93 MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 De 08 de dezembro de 1993. BATAYPORA “Dispõe sobre doação de um Padrão completo dalfásicas providenciarmador de 75 KVA. e JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a doar o padrão completo trifásico, com transformador de 75KVA, ao BATAYPORA TENIS CLUBE, CGC-15.487.804/0001-34, para instalação em sua Sede Social. Parágrafo Unico- O transformador constante deste artigo será doado dentre os usados, de propriedade do Município, sem funcão definida até a presente data. Art. 29. O valor da presente doação será o constante no Patrimônio Municipal. rias, rio. Art. 30. As despesas decorrentes com a execução da presen te Lei, correrão por conta de dotações orçamentaconstantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessá- Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção ou afixação. Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataypora-MS, aos oito dias do mês de dezembro de 1993. 60 - MELLA Monicipal Registrada ção, e afixada em local de costume em data acima al de costure em data acio a fadas AdministraJOSÉ ANTI SecI FRUTUOSO ario