Lei nº 270/1993 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Estima a Receita e fixa a Despesa do Municí pio de Batayporã-MS, para o exercício finan ceiro de 1994i. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI NQ-270/93 De 21 de dezembro de 1993. Estima a Receita e fixa a Despesa do Municí pio de Batayporã-MS, para o exercício finan ceiro de 1994i JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS., usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19. O Orçamento Geral do Município de Batayporã para o exercício financeiro de 1994, estima a Receita em CR$-2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros reais, e fixa a Despesa em CR$-1.820.000.000,00 (hum bilhão, oitocentos e vinte milhões de cruzeiros reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. Art. 2º Q- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº-2 da Lei nº4320/64, com os seguintes desdobramentos: 01-RECEITAS CORRENTES. .CR$- 1.970.260.000,00 11-Receita Tributária 13-Receita Patrimonial 17-Transferências Correntes 19-Outras Rec.Correntes .CR$- I.476.575.050,00 .CR$- .CR$- 8.200.000,00 .CR$- 479.977.350,00 5.507.600,00 02-RECEITAS DE CAPITAL. 21-Operações de Crédito 22-Alienação de Bens 24-Transf.de Capital _CR$- 29.740.000,00 . CR$- . CR$- CR$- 24.000.000,00 4.120.000,00 1.620.000,00 TOTAL DA RECEITA .CR$- 2.000.000.000,00 Art. 3º Q- A despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros Programa de Trabalho e Natu reza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento: 1-POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01-Legislativa 02-Judiciária. 03-Administração e Planejamento 04-Agricultura. 05-Comunicações. 06-Defesa Nacional e Segurança Pública. 08-Educação e Cultura. 10-Habitação e Urbanismo.. 11-Indústria, Comércio e Serviços 13-Saúde e Saneamento. 15-Asssitência e Previdência. 16-Transporte.. TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES ..CR$- 100.000.000,00 . CR$- .CR$- 3.504.000,00 423.937.600,00 . CR$- 18.860.000,00 . CR$- 3.600.000,00 .CR$- 1.776.000,00 .CR$- 500.000.000,00 . CR$- 182.488.400,00 .CR$- 2.784.000,00 .CR$- 285.302.000,00 .CR$- 70.540.000,00 . CR$- 227.208.000,00 .CR$- 1.820.000.000,00 PODER LEGISLATIVO: PODER EXECUTIVO: 2-POR PROGRAMAS 01-Processo Legislativo. 02-Fiscalização Financeira e Orçamentária Externa 04-Processo Jurídico.. 07-Administração…. 08-Administração Financeira.. 09-Planejamento Governamental 14-Produção Vegetal.. 15-Produção Animal. 16-Abastecimento… 17-Preservação de Recursos Naturais Renováveis 22-Telecomunicações. 30-Segurança Pública. 41- Educação da Criança de 0 a 6 anos 42-Ensino Fundamental. 43-Ensino Médio. 45-Ensino Supletivo. 46-Educação Física e Desportos 47-Assistência a Educandos. 48-Cultura……. 49-Educação Especial 57-Habitação. 58-Urbanismo. 60-Serviços de Utilidade Pública 62-Indústria 75-Saúde.. 76-Saneamento 77-Proteção ao Meio Ambiente. 81-Assistência. 84-Programa de Formação do Patrim.Serv.P.PASEP 87-Transportes Aéreos. 88-Transporte Rodoviário TOTAL DAS DESPESAS POR PROGRAMAS. 3-POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 01-Despesas Correntes 02-Despesas de Capital TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA. 4-POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 01-Câmara Municipal 02-Gabinete do Prefeito. 03-Procuradoria e Assessoria Jurídica. 04-Coordenadoria de Prom.e Assist.Social 05-Secretaria de Administração. 06-Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07-Secretaria Municipal de Fazenda… 08-Secretaria Municipal de Obras Publicas 09-Secretaria Municipal de Saúde. 10-Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 11-Secretaria Municipal de Serviços Urbanos TOTAL DA DESPESA POR ORGÃOS . CR$- . CR$- . CR$- .CR$- .CR$- .CR$- _CR$- .CR$- ..CR$- . CR$- .. CR$- .CR$- . CR$- . CR$- . CR$- .CR$- . CR$- .CR$ .CR$- .CR$- . CR$- .CR$- CR$- CR$ . CR$- . CR$- . CR$- CR$- CR$- .CR$- . CR$- 81.619.000,00 18.381.000,00 3.504.000,00 404.000.000,00 13.217.600,00 6.720.000,00 4.900.000,00 1.920.000,00 10.980.000,00 1.060.000,00 3.600.000,00 1.776.000,00 25.920.000,00 245.360.000,00 15.240.000,00 4.600.000,00 24.600.000,00 157.000.000,00 11.680.000,00 15.600.000,00 14.000.000,00 71.600.000,00 96.888.400,00 2.784.000,00 28.100.000,00 203.602.000,00 53.600.000,00 50.540.000,00 20.000.000,00 5.376.000,00 221.832.000,00 .CR$- 1.820.000.000,00 .CR$- . CR$- 920.673.600,00 899.326.400,00 CR$- 1.820.000.000,00 .CR$- 100.000.000,00 . CR$- .CR$- .CR$- .CR$- _CR$- .CR$- .CR$- . CR$- _CR$- .CR$- 147.680.000,00 3.504.000,00 70.540.000,00 165.056.000,00 500.000.000,00 13.217.600,00 555.802.000,00 20.000.000,00 24.176.000,00 220.024.400,00 .CR$- 1.820.000.000,00 Art. 4º Q- Fica o Poder Executivo autorizado a: I-realizar em qualquer mês do exercício, operações de crédito por antecipação da Recei ta, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), da Receita estimada, nos termos do Art. 52. , inciso VII, da Constituição Federal; II-abrir Créditos Suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento), do presente Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 70, da Lei 4320/64; III-incluir em seus programas de trabalho dotações necessárias para atender os encargos advindos de nova legislação federal. Art. 5º Q- Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1994, revogadas as dispo sições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-NS., aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de 1993. JAMIL MELLA Prefeito Municipal