# Lei nº 272/1994 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Autoriza o Poder Executivo Munici pal a Alienar Ações do Município.i. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CGC-03.505.013/0001-00 LEI NO-272/94 De 19 de janeiro de 1994. Autoriza o Poder Executivo Munici pal a Alienar Ações do Município.i JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Ba taypora - MS. Faço saber que a Câmara Muni cipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: **Art. 19.** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Alienar Ações pertecentes a este Município. **Art. 29.** Os Recursos provenientes da ven da das referidas AÇões serão aplicados em obras, aquisição de bens móveis ou imóveis, visando atender as prioridades do Município. **Art. 39.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezenove dias do mês de janeiro de 1994. DR. JOÃO AMIL Prefeito Municipa ELLA Registrada em livro própr de Administração, e afixada em local de costume, da - Depto. Geral acima citaJOSÉ ANTO Sect FRUTUOSO tario