# Lei nº 274/1994 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aquisição de imóvel, e dá outras providencias. S PREFEITURA LEI Nº-274/94 MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 De 28 de janeiro de 1994. Dispõe sobre aquisição de imóvel, e dá outras providencias JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** Fica o Poder Executivo autorizado a imóvel centos e quarenta metros quadrados). urbano com área de até 840m adquirir (oito- § 19- A aquisição constante deste artigo será prece di da de avaliação prévia, por uma Comissão Especial nomeada para os fins específicos, composta de cinco Membros. § 20- A presente aquisição será destinada a constru ção e ou a ampliação de Creche. **Art. 29.** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 30.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e oito dias do mês de janeiro de 1994. Dr. JOÃO MELLA Prefeito JAMunicipal Registrada em livro próprio do Depto nistração, e afixada em local de Costume em data acima citada. AdmiJOSE ANTON secretari FRUTOSO