# Lei nº 275/1994 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI NO-275/94 De 24 de fevereiro de 1994. Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bateypora-MSu Faço saber que Câmara Municipal aprovou sanciono e promulgo a seguinte Lei. **Art. 19.** Fica concedido um aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais sobre seus vencimentos de 30,25%(trinta vírgula vinte e cinco por cento). **Art. 20.** Havendo aumento do salário mínimo vigente nesta data, fica o Prefeito Municipal autorizado a decretar reajustes ou reposições salariais até o limite verificado no aumento concedido pela Legislação Federal, obedecendo a situação econômica municipal, no presente exercício. Parágrafo Unico- Toda vez que for decretado reajuste ou reposição nos salários constantes deste artigo, o Executivo Municipal fica obrigado a encaminhar cópia do Decreto ao Poder Legislativo. **Art. 30.** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor. **Art. 49.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.02.94. **Art. 50.** Revogam-se as disposições em contrário. de Batayporã-MS, aos vinte e Prefeitura Municipal quatro dias do mês de fevereiro de 1994. Dr. JOA JAN Prefeito M Registrada em livro próprio Administração, e afixada em local de costume em MELLA vici/pal Secretaria de acima citada. JOSE ANTONI FRUTUOSO Secreiorio