Lei nº 275/1994 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI NO-275/94 De 24 de fevereiro de 1994. Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bateypora-MSu Faço saber que Câmara Municipal aprovou sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 19. Fica concedido um aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais sobre seus vencimentos de 30,25%(trinta vírgula vinte e cinco por cento). Art. 20. Havendo aumento do salário mínimo vigente nesta data, fica o Prefeito Municipal autorizado a decretar reajustes ou reposições salariais até o limite verificado no aumento concedido pela Legislação Federal, obedecendo a situação econômica municipal, no presente exercício. Parágrafo Unico- Toda vez que for decretado reajuste ou reposição nos salários constantes deste artigo, o Executivo Municipal fica obrigado a encaminhar cópia do Decreto ao Poder Legislativo. Art. 30. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor. Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.02.94. Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário. de Batayporã-MS, aos vinte e Prefeitura Municipal quatro dias do mês de fevereiro de 1994. Dr. JOA JAN Prefeito M Registrada em livro próprio Administração, e afixada em local de costume em MELLA vici/pal Secretaria de acima citada. JOSE ANTONI FRUTUOSO Secreiorio