# Lei nº 276/1994 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI NO-276/94 De 24 de fevereiro de 1994. "Dispõe sobre reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataypora-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. **Art. 10.** Fica concedido um reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Batayporã-MS.. sobre seus vencimentos de 30,25%(trinta virgula vinte e cinco por cento). **Art. 29.** Havendo aumento do salário mínimo vigente, fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a conceder reajustes ou reposições salariais, através de Resolução. **Art. 30.** As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba constante no orçamento em vigor, suplementada se própria, necessário. **Art. 40.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.02.94. **Art. 50.** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos inte e quatro dias do mês de fevereiro de 1994. Dr. JOÃO refeito Wf MELL 102 Registrada em livro próprio Administração, e afixada em local de costume em Secretaria acima citada. de JOSÉ ANTA Se¢ O FRUTUOSO vário