# Lei nº 277/1994 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº-240/93; de 29.04.93, e da outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N9-277/94 De 24 de fevereiro de 1994. Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº-240/93; de 29.04.93, e da outras providências. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataypora MS. Faço que Câmara Municipal aprovou sanciono e promulgo a seguinte Lei. **Art. 19.** Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal nO-240/93, de 29 de abril de 1993, na qual dispõe sobre alteração do artigo 39 da Lei n9-310/77, de 04 de abril de 1977. **Art. 20.** As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba propria, constante no orçamento em vigor. **Art. 39.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, passando a vigorar a tabela constante da Lei nº-310/77. **Art. 40.** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de 1994. Dr. JO40 JAM Prefeito Mum Registrada em livro próprio Administração, e afixada em local de costume em NELLA Secretaria de acima citada. FRUTUOSO ario