Lei nº 277/1994 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº-240/93; de 29.04.93, e da outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N9-277/94 De 24 de fevereiro de 1994. Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº-240/93; de 29.04.93, e da outras providências. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataypora MS. Faço que Câmara Municipal aprovou sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 19. Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal nO-240/93, de 29 de abril de 1993, na qual dispõe sobre alteração do artigo 39 da Lei n9-310/77, de 04 de abril de 1977. Art. 20. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba propria, constante no orçamento em vigor. Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, passando a vigorar a tabela constante da Lei nº-310/77. Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de 1994. Dr. JO40 JAM Prefeito Mum Registrada em livro próprio Administração, e afixada em local de costume em NELLA Secretaria de acima citada. FRUTUOSO ario