# Lei nº 280/1994 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, e dá outras providências. PREFEITURA LEI NQ-280/94 MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 De 14 de abril de 1994. BATAYPORÃ Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, e dá outras providências. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e doar um imóvel de até 13.lha, para a implantação de Indústria de Laticínios, neste Município. 810- imóvel constante deste artigo será localizado em área apropriada, de fácil acesso à comercialização de seus produtos. §20- A aquisição constante deste artigo será adquirido com o valor de aproximadamente até 2.150 URVs (duas mil, cento e cinquenta)Unidade Real de Valores, por hectare, com avaliação prévia por Comissão designada para este fimArt. 20- O empresário beneficiado será obrigado a instalar e funcionar a Indústria constante do artigo primeiro, obedecendo toda legislação pertinente às suas atividades, além de apresentar Carta de Intenção, detalhando os investimentos oferecidos e empregos programados. Art. 39- O prazo para construção e funcionamento de atividades previsto no artigo anterior, é de 12 (doze) meses, 06(seis) de carência, a partir da promulgação da presente Lei. suas com **Art. 40.** Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, o imóvel doado retornará ao domínio do Municipio. **Art. 50.** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 69.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos catorze dias do mês de abril de 1994. Dre Prefeito Manici pa Registrada çao, e atixada em local de costume em data acima em livro próprio da Secretal tada. AdministraJOSE ANKON FRUTUOSO Secret ario