Lei nº 280/1994 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, e dá outras providências. PREFEITURA LEI NQ-280/94 MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 De 14 de abril de 1994. BATAYPORÃ Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, e dá outras providências. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e doar um imóvel de até 13.lha, para a implantação de Indústria de Laticínios, neste Município. 810- imóvel constante deste artigo será localizado em área apropriada, de fácil acesso à comercialização de seus produtos. §20- A aquisição constante deste artigo será adquirido com o valor de aproximadamente até 2.150 URVs (duas mil, cento e cinquenta)Unidade Real de Valores, por hectare, com avaliação prévia por Comissão designada para este fimArt. 20- O empresário beneficiado será obrigado a instalar e funcionar a Indústria constante do artigo primeiro, obedecendo toda legislação pertinente às suas atividades, além de apresentar Carta de Intenção, detalhando os investimentos oferecidos e empregos programados. Art. 39- O prazo para construção e funcionamento de atividades previsto no artigo anterior, é de 12 (doze) meses, 06(seis) de carência, a partir da promulgação da presente Lei. suas com Art. 40. Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, o imóvel doado retornará ao domínio do Municipio. Art. 50. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art. 69. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos catorze dias do mês de abril de 1994. Dre Prefeito Manici pa Registrada çao, e atixada em local de costume em data acima em livro próprio da Secretal tada. AdministraJOSE ANKON FRUTUOSO Secret ario