# Lei nº 281/1994 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre doação de imóvel, e dá ou tras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul BATAYPORA CGC.-03.505.013/0001-00 LEI NO-281/94 De 27 de abril de 1994. Dispõe sobre doação de imóvel, e dá ou tras providências. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** Fica o Poder Executivo autorizado a doar dentre os imóveis de propriedade do Município ao Sr.GERALDO JOSÉ DA SILVA, um imóvel com área de até 1.000m2, para construção de Indústria de Rodos, Côchos e demais derivados da madeira. **Art. 20.** O empresário beneficiado será obrigado a construir, instalar e funcionar a referida Indústria. **Art. 30.** O interessado receberá o imóvel constante do ar tigo primeiro, nos termos do Requerimento apresentado, postos. em 24.03.94, em que consta a descrição dos objetivos pro- Parágrafo Unico- Os objetivos e detalhamentos constantes deste artigo, são os propostos na Carta e ou Requerimento de Intenção. **Art. 49.** O prazo para construção e funcionamento de suas atividades previstos no artigo anterior, de 1.2 (doze) meses, com 03 (três) de carência, a partir da publicação da presente Lei. **Art. 50.** Não cumpridas as exigências constantes da presen te Lei. o imóvel doado retornará ao dominio do Município. Parágrafo único- Ao retornar ao domínio da municipalidade, não será indenizado por bens incorporados ao imóvel, exceto com autorização legislativa. **Art. 60.** As despesas decorrentes com a execução da presen te Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, rio. constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessá- **Art. 70.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e sete dias do mês de abril de 1994. Dr. Prefeito MELLA lumicipal Registrada pão, e afixada em local de costume em data acima em livro próprio da secima atada de AdministraJOSÉ ANT VariC FRUTUOSO Secr