# Lei nº 282/1994 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercicio financeiro de 1994, e da outras providências. LEI N°-282/94 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATA YPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 De 17 de junho de 1994. "Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercicio financeiro de 1994, e da outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Exaurido os limites constantes do artigo 4°, item Il da Lei n°- 270/93, de 21.12.93, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar mais 50%(cinqüenta pôr cento) da despesa orçada. §1°- A presente suplementação será estendida ao Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei n°-249/93, de 25.06.93. §2°- São recursos para abertura de créditos suplementares constantes deste artigo, os previstos na Lei n°-4.320/64. **Art. 2º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou atixação. **Art. 3º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezessete dias do mês de junho de 1994. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTÔNO FRUTUOSO Seci etano