# Lei nº 286/1994 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre perfuração e doação de Poço Artesiano, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-286/94 De 11 de julhode 1994. "Dispõe sobre perfuração e doação de Poço Artesiano, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a perfurar e doar mais um Poço Artesiano para o FRIPORA-Frigorífico Batayporã Ltda. Parágrafo Unico- O Poço constante deste artigo será perfurado no imóvel de propriedade do beneficiário, para fornecimento de água à sua Indústria. **Art. 2º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos onze dias do mês de julho de 1994. ey t r. JOAO JAMIL MELLA Prefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTO Sed FRUTUOSO tario