# Lei nº 287/1994 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Altera valores de Quadros e Anexos da Lei n°-271/93, e dá outras providências. • PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORà Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-287/94 De 19 de julho de 1994. "Altera valores de Quadros e Anexos da Lei n°-271/93, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Ficam alterados os valores dos salários e ou vencimentos, constantes dos Quadros 2 e 3 . da Lei n'-271/93, de 21.12.93, na forma do Anexo I desta Lei. **Art. 2º** Ficam também alterados os valores dos salários e ou vencimentos, constantes dos Anexos I. II e III. da Lei n'-271/93. de 21.12.93, na forma dos Anexos II, III e IV desta Lei. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.07.94. **Art. 5º** Revogam-se as disposições em contrário, e em especial os Quadros 2 e 3, bem como os Anexos I, II e III, da Lei N°-271/93, de 21.12.93(Regime Jurídico Unico). Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de julho de 1994. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO cretário PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul BATAYPORA CGC.-03.505.013/0001-00 ANEXO I (QUADRO 2 DA LEI 271/93) GRUPO ASSESSORIA TÉCNICA-FUNÇOES DE CONFIANÇA CARGOS EM COMISSÃO A PARTIR DE: GRUPOS NVEL SALÁRIO OU VENCIMENTO EM R$ a-Assistente Técnico b-Assessor 160,95 184,99 212,5î 244,3 281,18 321, 9 353,7 388,99 428,17 470,83 a-GRUPO DIREÇÃO SUPERIOR-GDS (QUADRO 3 DA LEI 271/93) GRUPO CHEFIA-FUNÇÕES DE CONFIANÇA CARGOS EM COMISSÃO | VENC.OU SALARIO| REPRES.MENSAL | RETRIB. MENSAL MENSAL CÓDIGO R$ R$ R$ GDS-1 GDS-2 GDS-3 GDS-4 GDS-5 GDS-6 285,63 30 340,71 35 395, 4 40 449,88 45 511,4 50 573,98 55 85,69 119,2 158,1 202,45 255,7 315,69 371,3 459,96 553,58 652,33 767,2îÍ 889,67 b-GRUPO DIREÇÃO INTERMEDIARIA CÓDIGO GDI-1 GDI-2 GDI -3 GDI -4 GDI - 5 GDI-6 VR. MENSAL GRATIFICAÇÃO EM R$ 24,14 40,2z 72,41 96,5z 120,7 144,8 CORRELAÇÃO CHEFIAS DE: DIREÇÃO/SETOR 2 CANEXO ANEXO II I DA LEI CARGOS E EMPREGOS DE NIVEL MÉDIO 271(93) VENCIMENTO OU SALÁRIO EM R$ REFERENCIA A PARTIR DE: NM NM NM NM NM NM NM NM NM 1 2 3 4 5 6 7 8 NM 10 NM 11 NM NM 12 NM 13 14 NM NM 15 16 NM 17 NM 18 NM 19 NM 20 NM 21 NM 22 NM NM 23 24 NM 25 NM - 26 NM - 27 NM - 28 NM - 29 NM 30 NM 31 NM 32 NM 33 NM 34 NM 35 NM 36 NM 37 NM 38 NM - 39 NM - 40 NM - 41 NM - 42 NM - 43 JULHO/94 85,32 88,73 92,28 95,98 99,81 103,81 107,96 112,28 116,7 121,4 126, 3 131,34 136,60 142,0 147,75 153,65 159,8î 166,1 172,8 179,7 186,95 194,43 202,2 210,2 218,7îÍ 227,45 236,55 246,0 255,8 266,08 276,7 287,80 299,3î 311,2î 323,73 336,68 350,16 364,1 378,72 39387 409,63 426,01 443,05 3 CANEXO ANEXO III II DA LEI 271/93) CARGOS E EMPREGOS DE NIVEL INTERMEDIARIO E SUPERIOR VENCIMENTO OU SALARIO EM R$ REFERÊNCIA A PARTIR DE: • NIS NIS NIS NIS 3 4 NIS NIS NIS NIS NIS 9 NIS 10 NIS 11 NIS 12 NIS NIS 13 14 NIS 15 NIS 16 NIS 17 NIS NIS 18 19 NIS 20 NIS 21 NIS 22 NIS 23 NIS 24 NIS - 25 NIS - 26 NIS - 27 NIS - 28 NIS NIS 29 30 NIS 31 NIS 32 NIS 33 NIS NIS 34 35 NIS 36 NIS 37 NIS 38 NIS 39 NIS 40 NIS ~ 41 NIS - 42 NIS - 43 JULHO/94 188,31 195,85 203,68 211,82 220,30 229,1 238,28 247,8 257,7 268,03 278,7 289,9 301,4î 313,5é 326,1 339,1 352,7 36681 381,48 396,7 412,6 429,11 446,29 464,14 482, 7 502,01 522,0 542,9 564,69 587,2 610,77 635,20 660,6 687,03 714, 5 743,1 772,82 803,7 835,88 869,32 904,09 940,2 977,8 4 ANEXO IV NVEIS PN-I PN-II PN-III PN-IV PN-V VENC. 20 Hs MIVEIS R$ - 127,56 PP-I 132,21 | PP- II 136,95 PP-III 141,60 PP-IV 149,33 PP-V (ANEXO III DA LEI 271/93) QUADRO DE VENCIMENTOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO-MAGISTÉRIO VENC. 20 Hs NIVEIS 156,84 PPP-1 161,54 | PPP-II 166,39 PpP-III 171,38 PPP-IV 176,52 PPP-V VENC. 20 Hs NIVEIS 2. . 165,21 TAE-I 182,95 TAE-II 188,43 TAE-III 194,07 TAE-IV 199,91 TAE-V VENC. 20 Hs 205,90 212,08 218,43 224,99 231,74