# Lei nº 288/1994 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, e dá outras providências. S PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-288/94 De 25 de julho de 1994. "Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, e dá outras providênciasi JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e doar um imóvel na zona rural de até 133.100m (cento e trinta e três mil, cem metros quadrados), à firma denominada "CURTUMES BATA S/A", para Industrialização e comercialização do COURO BOVINO, neste Município. Parágrafo Unico- A aquisição constante deste artigo será precedida de avaliação prévia, por uma Comissão Especial nomeada para os fins específicos, composta de até 05(cinco) membros, sendo obrigatório a participação de três membros do Legislativo. **Art. 2º** Fica também o Poder Executivo autorizado a executar terraplanagem, rede de energia elétrica compatível, poço artesiano com capacidade até 40.000 litros por hora, duas linhas telefônicas e 300 tubos de concreto de 0,30x100(300mm). **Art. 3º** O empresário beneficiado será obrigado a instalar e funcionar a respectiva Indústria. **Art. 4º** O interessado receberá o imóvel constante do artigo primeiro, após a apresentação de uma petição, em que conste a descrição dos objetivos propostos, e detalhe todos os bens a serem incorporados no imóvel objeto da doação, número de empregos a serem gerados, bem como apresentação do Projeto de contrução da Obra. Parágrafo Único- Os objetivos e detalhamentos constantes deste artigo, são os propostos na Carta e ou Requerimento de Intenção. **Art. 5º** O prazo para construção e funcionamento de suas atividades previstos no artigo anterior, é de 12(doze) meses, com 03(três) de carência, a partir da publicação da presente Lei. **Art. 6º** Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, o imóvel doado retornará ao domínio do Município. **Art. 7º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 8º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. 1994. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e cinco dias do mês de julho de Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de Adminje costume em data acima citada. ção, e afixada em local de JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO sperolário