Lei nº 288/1994 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, e dá outras providências. S PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-288/94 De 25 de julho de 1994. “Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, e dá outras providênciasi JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e doar um imóvel na zona rural de até 133.100m (cento e trinta e três mil, cem metros quadrados), à firma denominada “CURTUMES BATA S/A”, para Industrialização e comercialização do COURO BOVINO, neste Município. Parágrafo Unico- A aquisição constante deste artigo será precedida de avaliação prévia, por uma Comissão Especial nomeada para os fins específicos, composta de até 05(cinco) membros, sendo obrigatório a participação de três membros do Legislativo. Art. 2º Fica também o Poder Executivo autorizado a executar terraplanagem, rede de energia elétrica compatível, poço artesiano com capacidade até 40.000 litros por hora, duas linhas telefônicas e 300 tubos de concreto de 0,30x100(300mm). Art. 3º O empresário beneficiado será obrigado a instalar e funcionar a respectiva Indústria. Art. 4º O interessado receberá o imóvel constante do artigo primeiro, após a apresentação de uma petição, em que conste a descrição dos objetivos propostos, e detalhe todos os bens a serem incorporados no imóvel objeto da doação, número de empregos a serem gerados, bem como apresentação do Projeto de contrução da Obra. Parágrafo Único- Os objetivos e detalhamentos constantes deste artigo, são os propostos na Carta e ou Requerimento de Intenção. Art. 5º O prazo para construção e funcionamento de suas atividades previstos no artigo anterior, é de 12(doze) meses, com 03(três) de carência, a partir da publicação da presente Lei. Art. 6º Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, o imóvel doado retornará ao domínio do Município. Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. 1994. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e cinco dias do mês de julho de Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de Adminje costume em data acima citada. ção, e afixada em local de JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO sperolário