Lei nº 289/1994 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-289/94 De 17 de agosto de 1994. “Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências.” JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar dentre os imóveis de propriedade do Município conforme segue: a. um imóvel com área de até 630m2, à Seita O SANGUE DE JESUS TEM PODER, para construção de sua Igreja; b. um imóvel com área de até 630m2, ao Sr. VALTER CRUZ, para construção e instalação de uma Indústria de beneficiamento de arroz; c. um imóvel com área de até 1.000m2, ao Sr. VANDERLEI APARECIDO GARCIA, para construção e instalação de uma Oficina Mecânica. Art. 2º Os contemplados com as doações constantes do artigo anterior, serão obrigados a construirem, instalarem e funcionarem suas atividades, nos termos de suas proposituras, obedecendo a legislação pertinente a cada atividade. Art. 3º Os interessados receberão os imóveis constantes do artigo primeiro, após apresentação de uma petição em que consta a descrição dos objetivos propostos, bem como investimentos oferecidos, exceto o constante da letra “A”. Parágrafo Unico- Os objetivos e detalhamentos constantes deste artigo, são os propostos na Carta e ou Requerimento de Intenção. Art. 4º O prazo para construção e funcionamento de suas atividades previstos no artigo anterior, é de 12(doze) meses, com 03(três) de carência, a partir da publicação da presente Lei. Art. 5º Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, o imóvel doado retornará ao domínio do Municipio. Parágrafo único- Ao retornar ao domínio da municipalidade, não será indenizado por bens incorporados ao imóvel, exceto com autorização legislativa. Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezessete dias do mês de agosto de 1994. Dr. JOAO JAMN Prefeito Municipal CARELLA Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTONIO FRUTUOSO Secretario