Lei nº 291/1994 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 1994, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-291/94 De 19 de outubro de 1994. “Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 1994, e dá outras providências.” JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Exaurido os limites constantes do artigo 4°, item II da Lei n°-270/93, de 21.12.93 e os autorizados pelas Leis n°-282, 284 e 290/94 de 17.06.94, 11.07.94 e 24.08.94, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar mais 10%(cem por cento) da despesa orçada para o presente exercício. §1°- A presente suplementação será estendida ao Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei n°-249/93, de 25.06.93. §2°- São recursos para abertura de créditos suplementares constantes deste artigo, os previstos na Lei n°-4.320/64. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de outubro de 1994. Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTO Sed