# Lei nº 292/1994 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-292/94 De 19 de outubro de 1994. "Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. **Art. 1º** Fica concedido um aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais sobre seus vencimentos de 10%(dez por cento). **Art. 2º** Havendo aumento do salário mínimo vigente nesta data, fica o Prefeito Municipal autorizado a decretar reajustes ou reposições salariais até o limite verificado no aumento concedido pela Legislação Federal, obedecendo a situação econômica municipal, no presente exercício. Parágrafo Unico- Toda vez que for decretado reajuste ou reposição nos salários constantes deste artigo, o Executivo Municipal fica obrigado a encaminhar cópia do Decreto ao Poder Legislativo. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.10.94. **Art. 5º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de outubro de 1994. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário