Lei nº 292/1994 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-292/94 De 19 de outubro de 1994. “Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.” JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Fica concedido um aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais sobre seus vencimentos de 10%(dez por cento). Art. 2º Havendo aumento do salário mínimo vigente nesta data, fica o Prefeito Municipal autorizado a decretar reajustes ou reposições salariais até o limite verificado no aumento concedido pela Legislação Federal, obedecendo a situação econômica municipal, no presente exercício. Parágrafo Unico- Toda vez que for decretado reajuste ou reposição nos salários constantes deste artigo, o Executivo Municipal fica obrigado a encaminhar cópia do Decreto ao Poder Legislativo. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.10.94. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de outubro de 1994. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário