# Lei nº 294/1994 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aquisição e doação de Bens Móveis, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-294/94 De 26 de outubro de 1994. "Dispõe sobre aquisição e doação de Bens Móveis, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. **Art. 1º** Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar duas motos HONDA/CG 125 TODAY, para premiação da 6ª Festa do Peão, em Batayporã, a realizar-se no presente exercício. **Art. 2º** A doação constante do artigo anterior será realizada a quem der direito, por Decreto Municipal. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no Orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 1994. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 5º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e seis dias do mês de outubro de Les: Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário