# Lei nº 295/1994 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Reestrutura o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bataypora dá outras providências. S PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS Estado de Mato Grosso do Sul CGC:03.505.013/0001-00 LEI No-295/94 De 10 de novembro de 1.994. "Reestrutura o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bataypora dá outras providências". JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS., Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Capítulo I DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL Art. lo. - Esta lei reestrutura o sistema de administração de pessoal e institui o quadro de pessoal de carreira da Prefeitura Municipal de Batayporã. **Art. 2º** o. - O Quadro único de Pessoal será integrado pêlos cargos de Provimento em Comissão, Funções e Empregos Públicos, considerados essenciais à Administração Municipal. **Art. 30.** O sistema de Administração de Pessoal compreende os seguintes órgãos: I -órgãos de Assistência Direta e Imediata ligadas ao Prefeito; II -órgãos Centrais de Direção Superior; III -órgãos Vinculados. **Art. 4º** o. - Para efeito desta lei, considera-se: I -órgãos de Assistência Direta e Imediata Administrativas, diretamente ligadas ac Executivo Unidades Municipal; II - órgãos Centrais de Direção Superior Unidade Administrativa, com comando geral da Administração Municipal, diretamente ligado ao Executivo Municipal; III - órgãos Vinculados são as Unidades Administrativas componentes da Estrutura Organizacional vinculados ao Gabinete do Prefeito e ou/às Secretarias, bem como aos que a elas se vinculam; IV - Cargo é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidade acometida ao servidor municipal, como titular de um órgão, na forma estabelecida nesta Lei; V - Função é a atribuição ou conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria funcional, ou comete, individualmente a determinado servidor para execução de serviços; VI - Classe é o conjunto de emprego da mesma natureza, subdivididos pôr especialização; VII - Grupo Ocupacional é o conjunto de empregos, segundo a correlação e afinidade entre as atividades de cada um, a natureza do trabalho, o grau de escolaridade e/ou conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições. VIII Empregado Público contratado para prestar serviços sob o regime da C.L.T. Servidor IX - Escala de Referência e Níveis de identificação de salário, numerados pôr grupo, com os respectivos valores, define ainda o tempo de serviço do empregado na Prefeitura Municipal, para fins de enquadramento e promoção. Capítulo II DOS CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS E SEUS PROVIMENTOS **Art. 5º** o. - Ficam criados, transformados ou mantidos os cargos, funções e empregos constantes dos Quadros nos. 01 e 02 (anexos I, II, III, IV, V, integrantes desta Lei, os quais não são permanentes, podendo ser transformados ou extintos ao vagarem, acordo com as necessidades e conveniências da Administração Municipal. **Art. 60.** Os Cargos de provimento em comissão se destinam atender encargos de chefia, assessoria, diretoria, coordenadora e pessoal com atividades específicas consideradas de confiança e relevantes ao Município. livre nomeação Parágrafo lo. - Os cargos em comissão são de exoneração do Prefeito e serão ocupados preferencialmente pôr pessoas que possuam experiências administrativas, habilitação profissional e qualificação condizentes com a ocupação e com o cargo. Parágrafo 2o. - Os cargos em comissão serão providos à medida em que forem instalados os órgãos de igual correspondência, conforme o Quadro no.01 e de acordo com as necessidades e conveniências da Administração Municipal. Parágrafo 3o. - Aplica-se o disposto no artigo 450 e Parágrafo único do Artigo 468 da C.L.T. ao servidor que ocupar cargo em comissão. **Art. 70.** Aos ocupantes de cargos provimento em comissão, o chefe do Executivo Municipal poderá conceder gratificação pela prestação de serviços em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva, cujo percentual será no mínimo de 30% (trinta pôr cento) e no máximo de 55% (cinquenta e cinco pôr cento), calculado sobre a remuneração base do cargo, conforme dispõe a Lei N°-271/93, de 21.12.93 (Regime Jurídico único). Parágrafo único - Fica a critério e conveniência do Chefe do Executivo Municipal, estabelecer, para cada cargo em comissão, o percentual de gratificação a ser concedida. **Art. 8º** o. - Os cargos dos grupos constantes dos itens I, II e III do Art. 3o. desta lei, previstos nos Quadros 02 e 03 da Lei 271/93, são em comissão ou função de confiança, se for servidor aplica-se o artigo 468, parágrafo único da C.L.T. **Art. 9º** o. - A nomeação ou designação para os cargos do grupo Vinculado se fará diretamente pela denominação prevista nos Quadros 02 e 03, da Lei n°-271/93, através de atos do Prefeito Municipal. **Art. 10.** Quando a nomeação ou designação recair em empregado público, o servidor nessa qualidade ficará afastado da função que exerce, sem prejuízo das vantagens do emprego, ressalvando-se o direito de retorno à função de origem. **Art. 11.** Os empregos públicos de que trata o **Art. 12.** desta lei, serão regidos pela C.L.T. aos quais se aplica toda legislação trabalhista complementar, a da previdência social e a do fundo de garantia pôr tempo de serviço-FGTS, conforme dispõe a Lei no. 271/93, de 21/12/93, Regime Jurídico. **Art. 12.** As Funções ou Empregos Públicos serão constituídas de 5 (cinco) Grupos Ocupacionais: - TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR abrange as, unções cujas tarefas requerem elevado grau de atividade mental, exigidos de conhecimentos teóricos e práticos à nível universitário. II - TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO E AUXILIARES compreende as funções cujas tarefas requerem conhecimentos a nível de 2o. Grau ou experiência no trabalho se caracterizam pôr certa complexidade e pouco esforço físico abrangendo diversas áreas de atuação, abrangendo ainda as funções cujas atividades estejam ligadas à sistematização, transferência preparação e preservação de papéis, documentos e outras tarefas relacionadas no âmbito da administração III - SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA conjunto atividades inerentes à saúde e assistência pública no âmbito do Município, neles incluídos profissionais que vão atuar diretamente com a preservação da saúde da população, inclusive vigilância sanitária e epidemiológica. IV - MAGISTÉRIO/EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE conjunto de atividades inerentes à educação, nelas incluídas a direção, o ensino, a superviso, a orientação, a recreação, a psicologia escolar, assistência ao educando e outras atividades correlatas. V SERVIÇOS GERAIS E ARTÍFICES ESPECIALIZADOS compreende as funções cujas tarefas requerem conhecimentos práticos de trabalho, limitados a uma rotina e predominantemente de esforço físico, tarefas especializadas e classificadas pôr área de atuação. **Art. 13.** A primeira investidura nas Funções ou Empregos Públicos, previstos nesta lei, dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Parágrafo lo. - O prazo de validade do concurso será de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, pôr igual período, a critério exclusivo do Executivo Municipal. Parágrafo 20. - Durante o prazo improrrogável previsto no Edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos serão convocados com prioridade sobre novos concursados para assumir o emprego público, cuja contratação será de acordo com o Quadro no. 01. Parágrafo 3o. - A realização de Concurso Público para o preenchimento de vagas em Empregos Públicos da Prefeitura, caberá ao órgão encarregado do Setor de Pessoal e contratação será efetivado de acordo com que dispõe **Art. 21.** desta lei. **Art. 14.** O servidor que não tenha adquirido estabilidade funcional no serviço público municipal, de acordo com o disposto no artigo 19 - Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e aquele que ainda não se submeteu a Concurso Público, terá que fazê-lo, para fins de permanecer no emprego. Parágrafo único - O Servidor, de que trata o "Caput" deste artigo, que não conseguir habilitação em concurso público, poderá ser demitido na forma da legislação trabalhista. **Art. 15.** Foi instituído Plano de Carreira que visará adequar condições de enquadramento funcional, com remuneração satisfatória e perspectiva de crescimento profissional, através da progressão salarial e funcional, o qual será efetivado de acordo com os Quadros no. 01 e 02 e Anexos I, II, III, IV e V integrantes da presente lei, de conformidade com o que dispõe os artigos 23 a 27 e parágrafos da Lei no. 271/93. Parágrafo lo. - A lei assegurará aos servidores municipais da administração direta, o direito à promoção, nos termos da legislação pertinente e critérios pré-estabelecidos. Parágrafo 2o. - O servidor promovido receberá o salário correspondente da nova classe, referência e/ou nível, e terá reiniciada a contagem para efeito de nova promoção. Parágrafo 3o. - O servidor que não conseguir aprovação na promoção, permanecerá na mesma situação funcional, e somente será promovido nos termos desta lei, da lei do Plano de Carreira e demais disposições legais pertinentes. **Art. 16.** A medida que forem sendo feitos os enquadramentos dos atuais servidores nos empregos públicos previstos no Quadro 01 (situação nova), serão automaticamente extintas as atuais funções. Parágrafo lo. - A duração normal do trabalho para os servidores municipais em qualquer atividade, não poderá pas mundo pais em exceder a 8 horas diárias, observando-se o disposto nos Quadros e Anexos constantes desta Lei. Parágrafo 2o. - No enquadramento poderá ocorrer mudança de emprego em decorrência de Transformações, resultantes de escolaridade e salários. Capítulo III DO ENQUADRAMENTO **Art. 17.** A partir da realização do Concurso Público e da publicação desta lei, os atuais servidores municipais estáveis ou concursados serão reenquadrados no Quadro de Pessoal de Carreira, de acordo com o Quadro no. 01 e 02, e Anexos I, II, III, IV e V e subsidiariamente os anexos I, II e III do plano de carreira, de conformidade com o aqui estabelecido e capítulo VI da Lei no. 271/93. Parágrafo 1o. Prefeito Municipal, constituirá uma comissão de no mínimo 03 (três) pessoas dentre OSI servidores municipais, que será responsável pelo enquadramento dos servidores previstos no "Caput" deste artigo. Parágrafo 2o. - O enquadramento se fará nas Escalas de Referências e/ou níveis constantes dos Anexos, respeitando a referência inicial de sua categoria funcional e tempo de serviço na Prefeitura. Parágrafo 3o. O Prefeito Municipal terá poderes para, prover enquadramento de servidor que eventualmente esteja com desvio de função ou inadequação salarial compatível com sua formação profissional, enquadrandoo na função que realmente esteja exercendo seu trabalho ou referência salarial correspondente. Parágrafo 40. - O enquadramento de que trata o "caput" deste artigo, será através de Decreto, sob forma de listas nominais, contendo o grupo ocupacional, o emprego, a classe, referência e/ou nível salarial correspondente. Parágrafo 50. - Os servidores que se sentirem prejudicados pelo enquadramento ou reenquadramento, terão 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de enquadramento para requerer a revisão, fundamentado e prescrito, ficando o Prefeito Municipal autorizado, mediante parecer da comissão, a proceder as devidas alterações se for o caso. **Art. 18.** Para o enquadramento será observado o atual salário dos servidores, o que não poderá ser inferior ao valor de referência e/ou nível inicial do grupo a que pertença. Parágrafo único salário servidor constante deste artigo é o que determina sua referência e/ou nível inicial no grupo a que pertença. **Art. 19.** Os atuais servidores contratados sob o regime trabalhista-C.L.T., serão enquadrados nos novos empregos ou funções correspondentes, independentemente de nova seleção, mediante as anotações trabalhistas devidas, conforme dispõe o artigo 17. **Art. 20.** Tendo em vista que a partir da vigência desta lei, ficam extintos todos os cargos, empregos ou funções anteriormente existentes, exceto os da Lei N°-271/93 de 21.12.93 (Regime Jurídico único), fica assegurado aos ocupantes de cargos de chefia de qualquer natureza, direito, a manutenção de seus salários. Parágrafo 10. - O servidor que tiver sido contratado ou que constar de seus registros trabalhistas como encarregado, chefe, coordenador, supervisor ou outro, agora extintos, serão enquadrados no Quadro de Pessoal que venha guardar correlação com sua formação profissional ou trabalho que venha exercendo ou venha exercer. Parágrafo 2o. - A criação dos cargos ou funções de chefia de Secretarias, Departamento e Setor equivalentes citados no parágrafo anterior, não assegura aqueles a recondução ou nomeação para estes cargos, que pôr serem de confiança, terão sua designação efetivada pôr decisão e escolha do Prefeito Municipal. CAPÍTULO IV DA CONTRATAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA **Art. 21.** Após o enquadramento dos atuais Servidores, as novas contratações serão efetuadas sómente na referência e/ou nível inicial por Grupo Ocupacional, conforme disposto nos Quadros I e II (Anexos I, II, III, IV, V) e anexo I, II e III da Lei n°-271/93. **Art. 22.** Excetua-se da regra o disposto no artigo precedente, a contratação de Pessoal para os grupos subdivididos em classes, cuja contratação, considerando-se o grau de especialização de cada um, poderá ser efetuada nas referências e/ou níveis iniciais das classes que compõem o referido grupo constante dos Quadros nº-01 e 02 e conforme dispuser o Edital de Concurso Público. **Art. 23.** A partir da vigência desta Lei, nenhuma mudança de referência de Servidor que não esteja prevista nos artigos anteriores poderá ser feita, a não ser através da promoção ou Progressão Funcional conforme previsto no artigo 27 desta Lei. Parágrafo Único- A mudança de referência, de uma classe para outra classe, dos grupos subdivididos em classes, poderá ser concedida peloPrefeito Municipal, que deverá considerar o graus de especialização de cada um, aferida e atestada e que será unicamente por merecimento. **Art. 24.** Para atender encargos de chefia ou de outra natureza, quando não constituírem atribuições próprias de Cargos em Comissão, o Executivo Municipal poderá instituir Gratificação da Função aos titulares de unidades administrativas ou com encargos de outra natureza, quando em efetivo exercício de suas funções. Parágrafo lo. - A Gratificação de Função não constitui emprego e será considerada como vantagem acessória ao salário do servidor que exercer funções de chefia ou de outra natureza. Parágrafo 2o. - O Executivo Municipal designará para ocupar cargos de chefia com funções gratificadas, de preferência os servidores municipais será procedida de acordo com os Quadros 01 e 02 constante desta lei. **Art. 25.** A gratificação, constante do Capítulo X da Lei N°-271/93 de 21.12.93 (Regime Jurídico único), será concedida mediante designação, através de Portaria do Prefeito e destinada a servidores que prestem serviços considerados relevantes, no serviço de melhoria de atendimento ao público, no serviço de saúde, no serviço de educação municipal ou outros a critério do Executivo. Parágrafo lo. - Para os efeitos do disposto no parágrafo único do **Art. 468.** da C.L.T., a gratificação equipara-se a função de confiança. Parágrafo 2o. - A percepção de gratificação instituída neste artigo é incompatível com a retribuição de cargo ou função do grupo de Assistência Imediata e órgãos Centrais de Direção Superior. **Art. 26.** Aplica-se no que couber os artigos 28 e 29 e parágrafos da Lei no.271/93. Capitulo V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS GERAIS **Art. 27.** A Progressão Funcional e Ascensão Funcional dar-se-á de acordo com o Plano de Carreira e será de 02 (duas) modalidades realizada a lo. de Janeiro e lo. de Julho de cada ano. Parágrafo lo. - A Promoção a que se refere o caput" deste artigo será: I - vertical ou diagonal: -horizontal ou progressão salarial. Parágrafo 2o. - A promoção vertical só poderá ocorrer quando da existência de vaga e a promoção horizontal será por merecimento; o interstício para ambos os casos será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. **Art. 28.** Fica estabelecido o mês de julho como data base ou dissídio para concessão de aumento salarial aos servidores municipais, sem prejuízo dos reajustes que a lei federal estabelecer. **Art. 29.** Ao servidor estável ou concursado será concedido adicional de acordo com que dispuser a C.L.T. Parágrafo lo. - A incorporação do adicional será imediata e automática, e será completada sobre as alterações dos salários. Parágrafo 2o. - No cálculo, para efeito de pagamento do adicional referido neste artigo, será respeitada sempre a soma do salário, acrescido do adicional anteriormente referido. **Art. 30.** O Executivo Municipal fica autorizado a conceder, mediante decreto, vencimentos aos Cargos em Comissão, funções de confiança, da municipalidade, nos mesmos índices e na mesma data, concedidos aos demais servidores municipais. Parágrafo único - Os aumentos salariais e vencimentos conforme previsto no "caput" deste artigo serão concedidos com base nos índices oficiais decretados pelo governo federal. **Art. 31.** A reavaliação das funções ou empregos públicos procedidas pôr esta lei, será no limite de percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) conforme dispõe a Constituição Federal. **Art. 32.** O Departamento Pessoal, adotará providências decorrentes desta lei, alterações dos assentamentos funcionais de cada servidor. **Art. 33.** Fica criado o Quadro de Pessoal do Magistério Municipal, conforme o Quadro 02, obedecido o anexo III da Lei n°-271/93, de 21.12.93, ficando extintos os Anexos I e II da Lei no.76/86, de 26/11/86 (Estatuto do Magistério). **Art. 34.** Fica confirmado o limite estabelecido em 360 (trezentos e sessenta) o número de empregos prescrito no Parágrafo 1º, e em 40 (quarenta) o número de empregos prescritos no Parágrafo 4°, do Artigo 7°, da lei 271/93, conforme Quadro no. 01 em anexo. **Art. 35.** Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento, para atender as despesas decorrentes desta lei. **Art. 36.** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrárie especial as Leis no.187/91 e 212/92, de 24.12.91 09.09.92, e Anexos I e II da Lei no. 76/86. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA MS, dias do mês de novembro de 1994. aos dez DIL JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal ANEXO I C.B.O.. 0.92.20 0.21.10 0.21.75Û 10.10 0.21.10 ANEXO II C.B... 3.11.20 3.91.15 3.21.05 .38.90 0.31.20 0.33.30 3.93.90 3.31.15 3.31.90 0.30.2î 3.31.30 3.41.20 3.80.20 3.95.30 7.01.90 3.12.40 3.12.90 3.94.10 3.93.40 QUADRO 1 QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO DE nível SUPERIOR EMPREGO / função CÓDIGO QTD C.H./S Qualificações ADMINISTRADOR NS 01 ENGENHEIRO CIVIL ARQUITETO CONTADOR PROCURADOR JURÍDICO NS NS NS NS 01 01 01 01 40 40 40 40 20 Curso Superior Completo nas áreas de: Administração, Economia ou Ciências Contábeis. Curso Superior Completo em Engenharia Civil. Curso Superior Completo em Arquitetura. Curso Superior Completo em Ciências Contábeis. Curso Superior Completo em Direito. QUADRO 1 QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO E AUXILIARES EMPREGO / FUNÇÃO ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO ALMOXARIFE SECRETÁRIA DESENHISTA TÉCNICO AGRÍCOLA TÉCNICO AGRIMENSOR ESCRITURÁRIO AUXILIAR DE CONTABILIDADE ASSISTENTE DE TESOURARIA TÉCNICO EM CONTABILIDADE OPERADOR DE MAQUINAS CONTABIL TELEFONISTA ARQUIVISTA FISCAL DE OBRAS FISCAL FAZENDÁRIO FISCAL DE SERV. PÚBLICOS RECEPCIONISTA ASSISTENTE JURÍDICO código SA SA SA ST ST ST NM NM NM TAF TAF TAF SA JS QTD . 08 01 02 01 01 01 14 02 01 01 01 01 06 01 01 01 03 02 01 C.H./S 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 36 40 40 40 40 40 40 QUALIFICAÇÕES 2o. Grau Completo. 2o. Grau Completo. 2o. Grau Completo. 2o. Grau Completo.ou Profissionalizante. 2o. Grau Profissio -nalizante. 2o. Grau Profissio -nalizante. 2o. Grau Completo. 2o. Grau Completo. lo. Grau Completo. 2o. Grau Profissio nalizante 20. Grau Completo. 2o. Grau Completo. 4a. Série do 1o. Grau. Série do 1o. Grau. 8a. Série do lo. Grau. 8a . Série do lo. Grau. 6a. Série do 1o. Grau. 2o. Grau Completo. 2o. Grau Completo. ANEXO III C..O. 1.93.10î QUADRO 01 QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA EMPREGO/ FUNÇãO ASSISTENTE SOCIAL 0.52.30 0.51.10 0.71.10 0.62.20 79.25 .61.05 0.61.05 0.63.10 0.76.20 1.94.10 0.65.10 5.52.90 0.72.20 0.72.10 5.99.75 4.51.70 3.19.20 0.49.30 5.40.3 ANEXO IV C.B.O 5.52.20 5.52.20 CÓDIGO QTD. C.H./S NIS 01 BIOQUÍMICO OU FARMACÉUTICO SP BIÓLOGO ENFERMEIRA EM GERAL NUTRICIONISTA FONOAUDIÓLOGO MÉDICO EM GERAL MÉDICO EM GERAL ODONTÓLOGO FISIOTERAPEUTA PSICÓLOGO MÉDICO VETERINÁRIO AGENTE DE HIGIENE ATENDENTE DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE LABORAT_RIO AUXILIAR DE FARM+CIA AGENTE DE SA_DE P_BLICA INSEMINADOR BABá QUADRO 1 SP SP SP SP SP SP SP SP SP SPI NM NM NM NM NM NM NM NM QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA GRUPO OCUPACIONAL 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 03 02 02 01 01 01 01 05 40 40 40 40 40 40 20 10 20 40 40 20 40 40 40 40 40 40 40 44 SERVIÇOS GERAIS E ARTIFICES ESPECIALIZADOS EMPREGO / FUNÇãO CÓDIGO QTD. C.H./S AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS SG (Area de Limpeza, ConservaçãoGrau Completo. e mão de obra) 82 44 AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS (Area de Alimentação) SG 44 QUALIFICAÇõES Curso Superior Completo na área de Serviço Social. Curso Superior Completo em Farmácia e Bioquímica Curso Superior Completo em Ciências Biológicas. Curso Superior em Enfermagem. Curso Superior Completo. Curso Superior Completo. Curso Superior Completo. Curso Superior Completo. Curso Superior Completo em Odontologia. Curso Superior Completo. Curso Superior Completo em Psicologia. Curso Superior Completo em Medicina Veterinária. lo. Grau Completo. 2o. Grau Completo e Curso de Especialização. 2o. Grau Completo e curso de Especialização. 2o. Grau Completo e Curso de Especialização. 2o. Grau Completo e Curso de Especializaçto. 2o. Grau Completo e Curso de Especializaçto. 6a. Série do lo. Grau. lo. Grau Completo. QUALIFICAÇõES Alfabetizado ou lo. Alfabetizado ou Grau Completo. - 5.52.20 5.52.20 5.52.20 5.32.60 5.60.10 5.52.20 5.52.50 5.52.60 5.51.20 9.99.30 9.99.90 5.31.10 49.90 6.33.70 5.83.30 8.43.90 3.93.60 5.31.90 9.99.40 6.39.40 5.83.30 C... 9.54.10 .73.15 6.39.20 8.72.10 5.99.25 8.11.10 9.89.90 AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS (Area de Educação e Administração AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS (Area de Serv. Diversos) AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS (Area de Saúde) COPEIRA LAVADEIRA FAXINEIRA GARI LIXEIRO ZELADOR (A) COVEIRO AJUD. DE OPERADOR DE MáQUINAS COZINHEIRA (O) AUXILIAR DE MECANICA TRABALHADOR CULTURA DE HORTALIÇA VIGIA MECANICO APONTADOR DE MãO DE OBRA AUXILIAR DE COZINHA AJUDANTE DE CAMINHAO JARDINEIRO GUARDA MUNICIPAL EMPREGO/ FUNÇãO CARPINTEIRO ABATEDOR DE GADO SG SG SG SG SG SG SG SG SG SG SG SG SG SG SG SE SG SG SG SG 12 22 03 02 01 _03 02 07 03 01 01 01 01 01 12 02 01 01 01 02 15 VIVEIRISTA SOLDADOR LAVADOR DE VEÍCULOS MARCENEIRO CONDUTOR DE EQUIP. COLETA DE LIXO CODIGO ART ART ART ART ART ART ART QT D 03 02 01 01 02 02 03 44 44 44 44 44 44 44 44 44 44 44 44 44 44 44 44 44 44 44 44 44 C.H./S. 44 44 44 44 44 44 Alfabetizado ou lo. Grau Completo. Alfabetizado ou lo. Grau Completo. Alfabetizado ou lo. Grau Completo. Alfabetizado. Alfabetizado. S/ Escolaridade. S/ Escolaridade. S/ Escolaridade. S/ Escolaridade. S/ Escolaridade. Alfabetizado. 2a. Série do 1o. Grau. 2a. Série do lo. Grau. 2a. Série do lo. Grau. Alfabetizado. 6a. Série do 1o. Grau. 1o. Grau Incompleto. Alfabetizado. Alfabetizado. Alfabetizado. 4o. Série do lo.Grau. CLASSE QUALIFICAÇãO. Esp - *D* **C" 1o. Grau Incompleto. Alfabetizado. ... Esp . IIAI iC" Alfabetizado. 1o. Grau Completo. S/ Escolaridade. 2a Série do lo Grau 1o. Grau Incompleto. 9.52.10 8.55.10 7.76.20 8.71.05 43.20 9.39.90 9.85.90 9.74.90 .51.10 ANEXO V ... 1.71.35 1.49.90 1.49.90 1.49.50 3.21.05 1.49.40 1.49.30 1 49 40 ARMARDOR DE ESTRUTURA DE CONCRETO ART ELETRICISTA PADEIRO ENCANADOR MOLDADOR DE TUBOS E GUIAS PINTOR MOTORISTA OPERADOR DE MáQUINAS PEDREIRO ART ART ART ART ART SE SE ART QUADRO 01 QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTéRIO EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE EMPREGO / FUNÇãO AUXILIAR EM ASSUNTOS CULTURAIS AGENTE EDUCACIONAL ASSISTENTE EDUCACIONAL MONITOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR SECRETáRIA ESCOLAR TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS SUPERVISOR EDUCACIONAL ORTENTADOR EDICACIONAL CóDIGO EC EC EC EC EC EC EC EC 01 01 01 01 01 01 20 10 01 QTD . 02 03 02 05 02 01 01 01 44 44 44 44 44 44 44 44 44 C.H./S 40 40 40 40 40 40 40 40 "Ar Esp - D" IC"* "B" II A" Esp. ID* " C" g " II A" Esp - toC" "*A* Esp iD" C" IBI iA" Esp - toD* II C" "g" AII Esp - iD" toC" IB" tA" Esp - IID" IC" "B"* IIA" Esp • oDIT "* C" 8" Esp - "D" C" og" "Ar 1o. Grau completo. 1o. Grau Completo 20. Série do 1o. Grau. 1o. Grau Completo. 1o. Grau Completo. 1o. Grau Completo 1o. Grau Incompleto. la. Série do lo. Grau. 1o. Grau Incompleto. QUALIFICAÇõES 1o. Grau Completo. 1o. Grau Completo. 2o. Grau Completo Magistério. 2o. Grau Completo Magistério. 2o. Grau Completo NívelSuperior Com-pleto. Nível Superior pleto. Completo 1.81.20 5.31.60 1.49.90 3.95.20 1.44.90 C. B.O 1.42.90 42.90 1.41.90 1.41.90 TÉCNICO DESPORTIVO MERENDEIRA INSPETOR DE ALUNOS AUXILIAR DE BIBLIOTECA INSTRUTOR EC SG SG NM ECI 01 08 03 01 01 20 44 44 44 44 QUADRO 2 QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO EDUCAÇ+O, CULTURA E ESPORTE. EMPREGO / FUNÇãO CóDIGO PROFESSOR MAGISTÉRIO PN QTD. C.H./S 26 20 PROFESSOR LICENCIATURA CURTA PP 02 20 PROFESSOR LICENCIATURA PLENA PPP 10 20 ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO TAE 02 20 PN-I PN-II PN-111 PN-IV PN-V PP-I PP-II PP-III PP-IV PP-V PPP-I PPP-II PPP-III PPP-IV PPP-V TAE-I TAE-II TAE-III TAE-IV TAE-V Magistério. Nivel Superior Com-pleto. 4a. Série do 1o. Grau. 2a. Série do 1o. Grau. 1o. Grau Completo. 1o. Grau Completo. QUALIFICAÇãO 2o. Grau Comple, habilitação em Magistério obtida em 03 ou 04 Séries seguidas de estudos adicionais. Habilitação especifica de Grau superior, representada por licenciatura obtida em curso de curta duração Habilitação especifica em curso superior, ao nível de graduação, correspondente à licenciatura plena. Habilitação especifica obtida em curso superior de graduação com duração plena na área de pedagogia.