# Lei nº 296/1994 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-296/94 De 10 de novembro de 1994. Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providênciasi JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a doar dentre os imóveis de propriedade do Município conforme segue: um imóvel com área de até 200m2, à IGREJA EVANGÉLICA QUADRANGULAR, na Vila Maria Gonçalves da Silva, para sua construção; b. um imóvel com área de até 630m2, ao Sr. GILBERTO BISPO DOS SANTOS, para construção de um Lavador de Veiculos. **Art. 2º** Os contemplados com as doações constantes do artigo anterior, serão obrigados a construirem, instalarem e funcionarem suas atividades, nos termos de suas proposituras, obedecendo a legislação pertinente a cada atividade. **Art. 3º** Os interessados receberão os imóveis constantes do artigo primeiro, após apresentação de uma petição em que consta a descrição dos objetivos propostos, bem como investimentos oferecidos, exceto o constante da letra "A" Parágrafo Unico- Os objetivos e detalhamentos constantes deste artigo, são os propostos em Carta e ou Requerimento de Intenção. **Art. 4º** O prazo para construção e funcionamento de suas atividades previstos no artigo anterior, é de 12(doze) meses, com 03(três) de carência, a partir da publicação da presente Lei. **Art. 5º** Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, o imóvel doado retornará ao domínio do Município. Parágrafo único- Ao retornar ao domínio da municipalidade, não será indenizado por bens incorporados ao imóvel, exceto com autorização legislativa. **Art. 6º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 7º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dez dias do mês de novembro de 1994. Dr. GOÃO JAMII. MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de/ Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTO Secrejario FRUTUOSO