# Lei nº 297/1994 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-297/94 De 10 de novembro de 1994. Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a doar parte do imóvel de propriedade deste Município, com área de até 2.800m2(dois mil, oitocentos metros quadrados), juntamente com a obra ali executada conforme o Projeto, localizado no prolongamento da Avenida Brasil, ao lado do Recinto da Festa do Peão, para o Estado de Mato Grosso do Sul, e ou Órgão do Estado destinado a receber, para instalação do Fórum da Comarca de Batayporã, recentemente criada. **Art. 2º** A presente doação será executada mediante Memorial Descritivo, elaborado pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, obedecendo o Código de Obras. **Art. 3º** O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente transação acima autorizada. **Art. 4º** O valor da presente doação, será o informado constante no Balanço Geral e ou Balancete Mensal, pelo Departamento da Contabilidade Pública Municipal. **Art. 5º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 6º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dez dias do mês de novembro de 1994. Dr. JOAO JAMIL MELLA Preferto Municipal Registrada em livro próprio da Secretária de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTONI O FRUTUOSO Secret