# Lei nº 298/1994 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. PRBFEITORA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Bstado de Mato Grosso do Sul CCC.03.505.03/000I-00 LEI N°-298/94 De 30 de novembro de 1994. "Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providênciasi JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Nos termos da Lei Federal N° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que prevê os mínimos sociais e será realizada, no âmbito do Município, através de ações conjuntas de iniciativa da Administração Pública Municipal e da Sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas, observadas as disposições desta Lei. **Art. 2º** Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto no artigo 17, §4°, da Lei N° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, órgão superior de deliberação colegiada, vinculada à estrutura do órgão da Administração Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social. **Art. 3º** Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I- aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social; II- aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e de acordo com as prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social; II- normatizar, complementarmente, as ações e regulamentar a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, no âmbito do Município; IV- estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS e definir critérios de repasse de recursos destinados às entidades governamentais e não-governamentais; V- apreciar e aprovar, preliminarmente, a proposta orçamentária de Assistência Social para compor o orçamento municipal; VI- inscrever e fiscalizar as Entidades e Órgãos Governamentais e Não Governamentais de Assistência Social, bem como seus programas de ação; VII- convocar, anualmente ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, para avaliar a situação da Assistência Social e aprovar diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; VIII- fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; IX- propor a realização de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e avaliar a qualidade dos serviços de Assistência Social; X- divulgar no Diário Oficial suas deliberações, de caráter geral, bem como as contas aprovadas, relativas ao Fundo Municipal de Assistência Social; XI- credenciar equipe multiprofissional, apresentada pelos órgãos de Assistência Social do Município, conforme dispõe o artigo 20°, § 6°, da Lei N° 8.742/93; XII- regulamentar, suplementarmente, as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, de acordo com Art.22 da Lei Federal N° 8742/93; XIII- acompanhar as condições de acesso e de atendimento à população usuária, pelos órgãos de Assistência Social, requerendo medidas para a correção de desvios constatados; XIV- propor modificações nas estruturas dos órgãos municipais voltados à promoção da Assistência Social; XV- elaborar seu Regimento Interno; XVI- zelar pelo cumprimento dos princípios e diretrizes estabelecidas na Lei N° 8.742/93; **Art. 4º** O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS é COmpOStO de DO (seis) membros e igual número de suplentes, sendo 03 (três) representantes do Poder Público Municipal e 03 (três) de órgãos e Entidades não-governamentais. §1°- Os três representantes do Poder Público Municipal serão escolhidos dentre os servidores de órgãos voltados à execução das Políticas Sociais do Município. $2°_ Os três representantes de Entidades não-governamentais atendimento, assessoramento e defesa, organizações de usuários e de trabalhadores da área, serão escolhidos em Assembléia Geral, amplamente divulgada e convocada pelo respectivo Fórum Permanente e indicados ao Prefeito, através do Secretário Municipal pertinente. **Art. 5º** Os membros, indicados na forma do artigo anterior, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para o mandato de (dois) anos, permitida uma única recondução por iqual periodo. **Art. 6º** A função do Conselho será considerado serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário em relação a quaisquer outros serviços. **Art. 7º** Os membros do Conselho Municipal de Assistência exercerão seus mandatos, sem gratificação especifica. **Art. 8º** O conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura: I- Plenária: II- Presidência: HI- Comissões; IV- Secretaria Executiva. **Art. 9º** O poder Executivo Municipal cederá espaço físico, materiais de consumo, instalações e recursos humanos necessários ao funcionamento regular do Conselho. **Art. 10.** A forma de funcionamento do Conselho será regulamentada por ato do Poder Executivo. **Art. 11.** O poder Executivo Municipal terá o pra (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta Lei, para nomear, a comissão paritária entre o governo e a sociedade civil da área e dar posse aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social. **Art. 12.** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos trinta dias do mês de novembro de 1994. r.JOAO JAMII/MELLA Prefeito Municipa Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTOMO FRUTUOSO Secretário