Lei nº 298/1994 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. PRBFEITORA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Bstado de Mato Grosso do Sul CCC.03.505.03/000I-00 LEI N°-298/94 De 30 de novembro de 1994. “Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providênciasi JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Nos termos da Lei Federal N° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que prevê os mínimos sociais e será realizada, no âmbito do Município, através de ações conjuntas de iniciativa da Administração Pública Municipal e da Sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas, observadas as disposições desta Lei. Art. 2º Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto no artigo 17, §4°, da Lei N° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, órgão superior de deliberação colegiada, vinculada à estrutura do órgão da Administração Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social. Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I- aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social; II- aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e de acordo com as prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social; II- normatizar, complementarmente, as ações e regulamentar a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, no âmbito do Município; IV- estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS e definir critérios de repasse de recursos destinados às entidades governamentais e não-governamentais; V- apreciar e aprovar, preliminarmente, a proposta orçamentária de Assistência Social para compor o orçamento municipal; VI- inscrever e fiscalizar as Entidades e Órgãos Governamentais e Não Governamentais de Assistência Social, bem como seus programas de ação; VII- convocar, anualmente ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, para avaliar a situação da Assistência Social e aprovar diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; VIII- fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; IX- propor a realização de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e avaliar a qualidade dos serviços de Assistência Social; X- divulgar no Diário Oficial suas deliberações, de caráter geral, bem como as contas aprovadas, relativas ao Fundo Municipal de Assistência Social; XI- credenciar equipe multiprofissional, apresentada pelos órgãos de Assistência Social do Município, conforme dispõe o artigo 20°, § 6°, da Lei N° 8.742/93; XII- regulamentar, suplementarmente, as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, de acordo com Art.22 da Lei Federal N° 8742/93; XIII- acompanhar as condições de acesso e de atendimento à população usuária, pelos órgãos de Assistência Social, requerendo medidas para a correção de desvios constatados; XIV- propor modificações nas estruturas dos órgãos municipais voltados à promoção da Assistência Social; XV- elaborar seu Regimento Interno; XVI- zelar pelo cumprimento dos princípios e diretrizes estabelecidas na Lei N° 8.742/93; Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS é COmpOStO de DO (seis) membros e igual número de suplentes, sendo 03 (três) representantes do Poder Público Municipal e 03 (três) de órgãos e Entidades não-governamentais. §1°- Os três representantes do Poder Público Municipal serão escolhidos dentre os servidores de órgãos voltados à execução das Políticas Sociais do Município. $2°_ Os três representantes de Entidades não-governamentais atendimento, assessoramento e defesa, organizações de usuários e de trabalhadores da área, serão escolhidos em Assembléia Geral, amplamente divulgada e convocada pelo respectivo Fórum Permanente e indicados ao Prefeito, através do Secretário Municipal pertinente. Art. 5º Os membros, indicados na forma do artigo anterior, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para o mandato de (dois) anos, permitida uma única recondução por iqual periodo. Art. 6º A função do Conselho será considerado serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário em relação a quaisquer outros serviços. Art. 7º Os membros do Conselho Municipal de Assistência exercerão seus mandatos, sem gratificação especifica. Art. 8º O conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura: I- Plenária: II- Presidência: HI- Comissões; IV- Secretaria Executiva. Art. 9º O poder Executivo Municipal cederá espaço físico, materiais de consumo, instalações e recursos humanos necessários ao funcionamento regular do Conselho. Art. 10. A forma de funcionamento do Conselho será regulamentada por ato do Poder Executivo. Art. 11. O poder Executivo Municipal terá o pra (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta Lei, para nomear, a comissão paritária entre o governo e a sociedade civil da área e dar posse aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos trinta dias do mês de novembro de 1994. r.JOAO JAMII/MELLA Prefeito Municipa Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTOMO FRUTUOSO Secretário