# Lei nº 301/1994 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre concessão de abono natalino aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. • PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-301/94 De 07 de dezembro de 1994. ¿Dispõe sobre concessão de abono natalino aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a pagar abono natalino de R$- 50,00(cinquenta reais), a cada Servidor Público Municipal, correspondente a dezembro do corrente ano. Parágrafo Unico- O abono concedido pelo presente artigo, será pago até o dia 23 de dezembro do corrente ano. **Art. 2º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos sete dias do mês de dezembro de 1994. DE.JOAQJAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ AN O FRUTUOSO Secretanjo