# Lei nº 302/1994 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre concessão de abono salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Batayporã-MS., e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-302/94 De 07 de dezembro de 1994. "Dispõe sobre concessão de abono salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Batayporã-MS., e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. **Art. 1º** Fica autorizado a concessão de um abono natalino de R$- 50,00(cinquenta reais), a todos os Servidores da Câmara Municipal de Batayporã-MS. Parágrafo Único- O abono concedido nos termos do caput deste artigo, será pago até o dia 23 de dezembro de 1994. **Art. 2º** As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor, suplementadas se necessário. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos sete dias do mês de dezembro de 1994. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Segretário