# Lei nº 305/1995 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Altera qualificação do Quadro 1, Anexo IV, da Lei n°-295/94, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-305/95 De 24 de janeiro de 1995. "Altera qualificação do Quadro 1, Anexo IV, da Lei n°-295/94, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica alterado a QUALIFICAÇÃO de: 4ª série do 1º Grau para, • 1 ° Grau incomp 1 e to ', do emprego/função, de Guarda Municipal, constante do Quadro 1, Anexo IV, da Lei n°-295/94, de 10.11.94. **Art. 2º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no orçamento municipal, suplementadas se necessário. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de 1995. DI. JOÃO AMIL MELLA Prefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTONIO FRUTUOSO Secrétaro