# Lei nº 306/1995 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre alienação de bens públicos, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-306/95 De 24 de janeiro de 1995. "Dispõe sobre alienação de bens públicos, e dá outras providências JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar mediante leilão, o madeiramento e as telhas do tipo 'telha francesa', que sejam reaproveitáveis e que compõem a estrutura física da Escola Rural Municipal de I Grau MEM DE SÁ, localizada na Fazenda Palmeiras, e que constam de uma sala de aula, cozinha para merenda escolar e casa do Professor, totalizando uma área construída de 107m2. **Art. 2º** A extinção da Escola Rural Municipal de I Grau Mem de Sá, localizada na Fazenda Palmeiras, se deu por força da Lei n°-070/86, de 11.09.86, através do Decreto n °-116/94, de 21.11.94. **Art. 3º** Aexecução desta Lei se dará nos termos da Lei Federal n°-8.883, de 08.06.94. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 5º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de 1995. Dr. JOÃOY AMIL MELLA Prefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Sectetário