# Lei nº 307/1995 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-307/95 De 07 de abril de 1.995. Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 2.957,50m' (dois mil, novecentos e cinqüenta e sete metros quadrados e meio), no prolongamento da Avenida Brasil, saída para o Bairro Escondido, junto ao Abatedouro Municipal, para o LATICÍNIO BATAYPORÃ LTDA, inscrito no CGC.00.077.524/0001-80, e no Estado sob o nº-28.284.249-7, representado pelo SócioTitular, Sr.RAMON CANO GARCIA, portador do RG [omitido], e CIC.-[omitido]. **Art. 2º** A Empresa e ou Empresário beneficiado será obrigado a permanecer funcionando, com o ramo de atividade de laticínios. Parágrafo Unico- Para as atividades constantes deste artigo, ficará sob a responsabilidade do beneficiário, toda e quaisquer licença e ou alvará, exigidos pela legislação pertinente. **Art. 3º** O interessado receberá o imóvel constante do artigo primeiro, após a apresentação de uma petição, em que conste a descrição dos objetivos propostos, e detalhe todos os bens ali incorporados e os a serem futuramente também incorporados no imóvel objeto de doação, bem como apresentação de Projeto. Parágrafo Unico- Os objetivos e detalhamentos constantes deste artigo, são os propostos na Carta e ou Requerimento de Intenção. **Art. 4º** Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, o imóvel doado retornará ao domínio do Município. **Art. 5º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentarias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 6º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos sete dias do mês de abril de 1995. Dr. JOÃO JAMU MELLA Prefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário