Lei nº 307/1995 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-307/95 De 07 de abril de 1.995. Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências.” JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 2.957,50m’ (dois mil, novecentos e cinqüenta e sete metros quadrados e meio), no prolongamento da Avenida Brasil, saída para o Bairro Escondido, junto ao Abatedouro Municipal, para o LATICÍNIO BATAYPORÃ LTDA, inscrito no CGC.00.077.524/0001-80, e no Estado sob o nº-28.284.249-7, representado pelo SócioTitular, Sr.RAMON CANO GARCIA, portador do RG [omitido], e CIC.-[omitido]. Art. 2º A Empresa e ou Empresário beneficiado será obrigado a permanecer funcionando, com o ramo de atividade de laticínios. Parágrafo Unico- Para as atividades constantes deste artigo, ficará sob a responsabilidade do beneficiário, toda e quaisquer licença e ou alvará, exigidos pela legislação pertinente. Art. 3º O interessado receberá o imóvel constante do artigo primeiro, após a apresentação de uma petição, em que conste a descrição dos objetivos propostos, e detalhe todos os bens ali incorporados e os a serem futuramente também incorporados no imóvel objeto de doação, bem como apresentação de Projeto. Parágrafo Unico- Os objetivos e detalhamentos constantes deste artigo, são os propostos na Carta e ou Requerimento de Intenção. Art. 4º Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, o imóvel doado retornará ao domínio do Município. Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentarias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos sete dias do mês de abril de 1995. Dr. JOÃO JAMU MELLA Prefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário