# Lei nº 309/1995 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Altera valores de Quadros e Anexos da Lei n°-271/93, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORà Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-309/95 De 17 de maio de 1995. "Altera valores de Quadros e Anexos da Lei n°-271/93, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Ficam alterados os valores dos salários e ou vencimentos, constantes dos Quadros 2 e 3 , da Lei n'-271/93, de 21.12.93, na forma do Anexo I desta Lei. **Art. 2º** Ficam também alterados os valores dos salários e ou vencimentos, constantes dos Anexos I. II e III, da Lei n'-271/93, de 21.12.93, na forma dos Anexos II, III e IV desta Lei. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.05.95. 19.07.94. **Art. 5º** Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei n°-287/94, de Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezessete dias do mês de maio de 1995. frefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTO Solidatio FRUTUOSO PREFEITURA GRUPOS a Assistente Técnico b-Assessor MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 ANEXO I (QUADRO 2 DA LEI 271/93) GRUPO ASSESSORIA TÉCNICA-FUNÇÕES DE CONFIANÇA CARGOS EM COMISSÃO NIVEL A PARTIR DE:. SALARIO OU VENCIMENTO EM R$ II III 252,91 290,69 333,96 383, 9î 441,85 505,8 555,8 611,26 672,84 739,8î GRUPO DIREÇÃO SUPERIOR-GDS (QUADRO 3 DA LEI 271/93) GRUPO CHEFIA-FUNÇÕES DE CONFIANÇA CARGOS EM COMISSÃO CÓDIGO VENC. OU SALARIO| REPRES.MENSAL | RETRIB. MENSAL_ MENSAL R$ R$ R$ GDS-1 GDS-2 GDS-3 GDS-4 GDS-S GDS-6 448,85 535,4Í 621,3 706,95 803,7¾ 901,97 30 35 40 45 50 55 134,6 187,38 248,54 318,1 401,87 496,08 583,4 722¿79 869,90 1.025,08 1.205,61 1.398,05 b-GRUPO DIREÇÃO INTERMEDIARIA GD I CÓDIGO GDI-1 GDI-2 GDIGDI-4 GDI -5 GDI-6 VR. MENSAL GRATIFICAÇÃO EM R$ 37,92 63,2o 113,78 151,71 189,6ZÍ 227,5 CORRELAÇÃO CHEFIAS DE: DIREÇÃO/SETOR 2 ANEXO II (ANEXO I DA LEI 271/93) CARGOS E EMPREGOS DE NÍVEL MÉDIO REFERÊNCIA VENCIMENTO OU SALARIO EM R$ A PARTIR DE: NM NM - 1 2 NM - NM - 4 NM - NM - NM 7 NM 8 NM 9 NM - 10 NM - 11 NM - 12 NM - 13 NM - 14 NM - 15 NM - 16 NM 17 NM 18 NM 19 NM 20 NM ¿$ 21 NM - 22 NM - 23 NM - 24 NM - 25 NM - 26 NM - 27 NM 28 NM - 29 NM 30 NM - 31 NM - 32 NM 33 NM 34 NM 35 NM NM 36 37 NM 38 NM 39 NM - 40 NM - 41 NM 42 NM - 43 MAIO/95 134,07 139,43 145,00 150,81 156,84 163,13 169,64 176,43 183,48 190,81 198,47 206,38 214,66 223,24 232,17 241,44 251,11 261,14 271,61 282, 4 293,77 305,53 317,76 330,44 343,69 357,4 371,72 386¿$9 402,0 418,12 434,86 452,26 470,3 489,1 508, 7îÍ 529,0 550,25 572,2 595,14 618,94 643,7 669,45 696,22 • ANEXO III (ANEXO II DA LEI 271/93) CARGOS E EMPREGOS DE NIVEL INTERMEDIÁRIO E SUPERIOR VENCIMENTO OU SALARIO EM R$ REFERENCIA A PARTIR DE: NIS NIS - NIS - 2 3 NIS ¿' NIS NIS 6 NIS 7 NIS 8 NIS 9 NIS - 10 NIS 11 NIS 12 NIS 13 NIS 14 NIS 15 NIS 16 NIS 17 NIS 18 NIS 19 NIS 20 NIS 21 NIS 22 NIS 23 NIS - 24 NIS - 25 NIS - 26 NIS - 27 NIS - 28 NIS¿$¿$ 29 NIS - 30 NIS - 31 NIS¿$¿ 32 NIS - 33 NIS - 34 NIS - 35 NIS 36 NIS 37 NIS 38 NIS 39 NIS 40 NIS& 41 NIS - 42 NIS - 43 MAIO/95 295,92 307,76 320,06 332,8í 346,19 360,03 374,43 389,42 404,9 421,19 438,02 455,56 473,76 492,73 512,45 532,9 554,26 576,42 599,46 623,46 648,39 674,32 701,31 729,3 758,55 788,88 820,4 853,2 887,3 922,87 959,7î 998,19 1.038,12î 1.079,63î 1.122,83 1.167,75 1.214,45 1.263,02 1.313,54 1.366,09 1.420,72 1.477,57 1.536,67 4 ANEXO IV NVEIS | PN-I PN- II PN-III PN-IV PN-V VENC. 20 Hs NIVEIS R$- 200,44 PP-I 207,76 PP-II 215,20 PP-III 222,51 PP-IV 234,66 PP-V (ANEXO III DA LEI 271/93) QUADRO DE VENCIMENTOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO-MAGISTÉRIO VENC. 20 Hs R$ - 246,46 PPP-I 253,84 PPP-II 261,46 PPP-III VENC. 20 Hs 259,61 TAE-I 287,49 TAE-II 296,10 TAE-III 304,96 TAE-IV 314,14 TAE-V VENC. 20 Hs