# Lei nº 310/1995 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre pagamento de ITBI em parcelas, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI N°-310/95 De 25 de maio de 1995. "Dispõe sobre pagamento de ITBI em parcelas, e dá outras providências JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a receber em até 06(seis) parcelas o ITBI-Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, das adquirentes, Sr'.s Wanda Guiomar de Andrade Prado, CIC.-[omitido]; Célia Luiza Andrade Prado, CIC.-[omitido], e Lúcia Beatriz Prado Caggiano, CIC.-[omitido], dos imóveis desmembrados da Fazenda Primavera, préviamente avahados em aproximadamente R$-124.000,00(cento e vinte e quatro mil reais). **Art. 2º** Os tributos constantes do artigo anterior serão recebidos em até 06(seis) parcelas; sendo que as 05(cinco) últimas com correção pela TJLP(Taxa de Juros de Longo Prazo). Parágrafo Unico- As parcelas constantes do presente artigo serão mensais, que constarão seus vencimentos no corpo da Guia de Informação do ITBI. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e cinco dias do mês de maio de 1995. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO secretário